2001 - Escola Superior do Ministério Público

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3. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Constituição do Império
A Constituição brasileira de 1824 adotou o estado de sítio sem
usar essa denominação. No artigo 179, § 35, dispôs: “Nos casos de
rebelião ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado que se
dispensem, por tempo determinado, algumas formalidades que
garantem a liberdade individual, poder-se-á fazê-lo por ato especial do
Poder Legislativo. Não se achando, porém, a esse tempo reunida a
Assembléia, e correndo a Pátria iminente perigo, poderá o Governo
exercer esta mesma providência, como medida provisória e indispensável,
suspendendo-a imediatamente, quando cesse a necessidade
urgente que a motivou; devendo em um e outro caso, remeter à Assembléia,
logo que reunida for, uma relação motivada das prisões e de outras
medidas de prevenção tomadas; e quaisquer autoridades que tiverem
mandado proceder a elas serão responsáveis pelos abusos que tiverem
praticado a esse respeito.”
Constituições republicanas anteriores
A Constituição de 1891 usou pela primeira vez entre nós a
expressão “estado de sítio”. A matéria é tratada no artigo 80 e seus
quatro parágrafos. A competência para “declarar em estado de sítio
qualquer parte do território da União” é do Congresso Nacional,
“suspendendo-se aí as garantias constitucionais por tempo determinado,
quando a segurança da República o exigir, em caso de agressão
estrangeira, ou de comoção intestina”. Essa competência estava prevista
no artigo 34, n. 21. Mas, no § 1 o do artigo 80, prevê-se que, “não se achando
reunido o Congresso e correndo a Pátria iminente perigo, exercerá essa
atribuição o Poder Executivo federal”, conforme competência prevista no
artigo 48, n. 15. Nos demais parágrafos do artigo 80 são previstas as
medidas de repressão aplicáveis, a necessidade de justificar perante o
Congresso Nacional as medidas efetivamente tomadas e, enfim, a
responsabilidade por abusos cometidos.