2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 11
(art. 43, III, in fine, do CPP), embora não obste, em definitivo, o exercício
da ação penal, uma vez satisfeita a condição (art. 43, parágrafo único,
parte final, do CPP), enquanto não extinta a punibilidade. Impende observar
que a regra do art. 39 da lei processual penal apresenta caráter de norma
imperfeita, pois o preceito nela contido encontra-se despido de sanção.
Ainda que inobservado o aspecto formal do dispositivo em tela, desde
que inequívoca a manifestação de vontade do particular legitimado para
representar no sentido de ver iniciada a persecução penal contra o
indiciado, seu valor será pleno, conforme tranqüilo entendimento da
doutrina e da jurisprudência, que, por amor à brevidade, me eximo de
transcrever. Assim, por exemplo, se o ofendido, dizendo-se ameaçado
de morte, dirige-se à autoridade policial requerendo a instauração do
procedimento criminal respectivo contra o autor do crime, ou, simplesmente,
noticiando o fato, ainda que não seja lavrado o termo de
representação, sua manifestação de vontade, muito embora desobediente
à forma, vale como condição de procedibilidade.
Porém, o vocábulo representação apresenta sentido outro em
nossa legislação, completamente diverso do que acabamos de analisar.
Estou a referir-me, agora, ao significado do termo contido no art. 311
do CPP, que trata da prisão preventiva decretada pelo juiz, atendendo à
representação da autoridade policial. Da mesma forma, outra providência
cautelar pode ser decretada pelo juiz “mediante representação
da autoridade policial” (art. 127). Na última hipótese, trata-se da cautelar
real indicada no Capítulo VI, do Título VI, do Livro I, do CPP, sob a designação
genérica de “medidas assecuratórias.”
Representação, nesses dois significados, nada mais é que uma
exposição escrita levada a efeito pela autoridade policial por ocasião
do relatório (art. 10, § 1º do CPP) ou, mesmo antes, no decorrer do
inquérito sobre a necessidade da decretação de providência cautelar
de natureza pessoal ou real. Averbe-se que a lei faz alusão ao fato de
que a representação poderá ocorrer “em qualquer fase do inquérito
policial” (art. 311 do CPP) ou, dizendo de outra forma, quando estiver
em jogo uma cautelar real, como é o caso de seqüestro, antes do oferecimento
da inicial de acusação.