2001 - Escola Superior do Ministério Público

Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 75
liberdade provisória e impossibilitou o recurso em liberdade. A Lei de
tortura (9.455/95) vedou a concessão de fiança, como também da
anistia e da graça.
Malgrado permita liberdade provisória e recurso em liberdade, a
jurisprudência vem negando a extensão desses benefícios aos demais
crimes considerados hediondos ou assemelhados. A Lei de lavagem
de dinheiro (9.613/98), por derradeiro, vedou a concessão de fiança e
de liberdade provisória.
Em tempos mais distantes, algumas Leis já haviam introduzido
modificações na nossa ordem processual penal, visando ao abrandamento
dos dispositivos mais rígidos. A Lei 5.349/67 aboliu, com acerto,
diga-se de passagem, a prisão preventiva obrigatória. A Lei 5.941/73
alterou o art. 594 do Código de Processo Penal, para permitir, ao primário
e de bons antecedentes, o recurso em liberdade. A Lei 6.416/77 modificou
o art. 310 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo
único, a fim de propiciar a concessão de liberdade provisória vinculada,
porém sem fiança. Vinculada porque condiciona a liberdade processual
ao comparecimento do beneficiário aos atos do processo para os quais
tenha sido notificado.
A legislação ordinária, depois da entrada em vigor da Constituição
Federal, vale dizer, sob a sua vigência, ampliou prisões e restringiu a
liberdade do imputado.
A jurisprudência predominante seguiu a trilha aberta pela legislação.
A doutrina, em boa parte, não se orientou da mesma forma,
atribuindo o desacerto do legislador, avalizado pelos aplicadores da lei,
ao desatendimento dos preceitos constitucionais.
Penso, humildemente, que assim não é, em especial porque se
as leis não estivessem em conformidade com os princípios constitucionais,
expressos ou implícitos, teriam sido declaradas inconstitucionais,
perdendo, por óbvio, a validade.
Deveras, esse segmento doutrinário demonstra interpretar
equivocadamente a Constituição da República, posto que o seu espírito
não parece ser o retratado pela doutrina antes apontada.