2001 - Escola Superior do Ministério Público

More documents

Recommendations

Info

60 Revista Jurídica da ESMP - n.º 2 O referido inc. V, por dispor sobre norma prejudicial de direito penal material, não tem efeito retroativo6 . Dessa forma, pode ser aplicado o livramento condicional no caso de ter sido cometido o primeiro crime antes da vigência da Lei n. 8.072/90, ainda que os dois delitos estejam previstos em seu elenco (ex.: estupro e latrocínio), desde que cumpridos mais de dois terços da pena. Entendemos que a lei, na parte que impede o livramento condicional em face da reincidência específica, só incide quando os dois delitos tenham sido cometidos em sua vigência7 . Esse entendimento acaba de ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No HC n. 14.532, a 6.ª Turma, em 28.8.2001, por votação unânime, rel. o Ministro Fernando Gonçalves, decidiu que “a reincidência específica, de que trata o art. 83, V, do CP, com redação dada pela Lei n. 8.072/90, somente se perfectibiliza quando ambos os delitos tenham sido cometidos já na vigência do mencionado diploma legal, não sendo suficiente que somente o último crime tenha ocorrido sob a égide da Lei dos Crimes Hediondos” 8 . Damásio Evangelista de Jesus, ex-Procurador de Justiça, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico “Damásio de Jesus” 6 CF, art. 5.º, XL. 7 Nesse sentido: FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Parte Geral. 7.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. vol. I, p. 1.559, n. 2.03. 8 DJU, Brasília, 24.9.2001, p. 347.
imputação imputação imputação objetiva objetiva e e ações ações a a próprio próprio risco risco damásio de jesus, ex-procurador de justiça, presidente do complexo jurídico “damásio de jesus”
Page 1 and 2:
Rev Revista Rev ista Jurídica Jur
Page 3:
Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Page 6 and 7:
6 A P R E S E N T A Ç Ã O Revista
Page 9 and 10: Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Page 27: sistema sistema constitucional cons
Page 30 and 31: 30 Revista Jurídica da ESMP - n.º
Page 42 and 43: 42 3. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRI
Page 50 and 51: 50 BIBLIOGRAFIA Revista Jurídica d
Page 55: Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115:
control control de de la la la poli
Page 118 and 119:
118 Revista Jurídica da ESMP - n.
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
128 del Bund y de los Länder para
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
142 cuando se parte, adhiriéndose
Page 145:
la la ref reforma ref orma del del
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
Page 182 and 183:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S
show all

2001 - Escola Superior do Ministério Público

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?