2001 - Escola Superior do Ministério Público

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Revista Jurídica da ESMP - n.º 2
Legalidade constitucional excepcional
Essas garantias constitucionais são plenamente respeitáveis em
estado de normalidade. Se a crise ameaça o Estado em sua Constituição
como estado de direito, decorre um estado de fato em que o
atendimento pleno das garantias constitucionais estorvaria a atuação
do Estado e, sobretudo, comprometeria a governabilidade de tal modo,
que causaria a instabilidade institucional, tolhendo a eficiência funcional
e a eficácia social do governo da sociedade política. A ordem política
constituída pelo Direito fica sob grave ameaça de desordem. Daí, se a
crise põe em risco a constituição jurídica do Estado, prenunciando ou
desencadeando efeitos ruinosos para a ordem constituída, deve ser
solvida pelo próprio Estado. Para esse fim, a Constituição põe normas
jurídico-políticas – normas de direito constitucional político – nas quais
cria e disciplina institutos e condições de ações que constituem a
legalidade constitucional excepcional, assim dita por visar a
excepcionar legalmente – constitucionalmente – as garantias
constitucionais, o que no estado de direito assume peculiar relevância.
Por força da legalidade constitucional excepcional, restringem-se
ou suspendem-se provisoriamente algumas garantias constitucionais.
Não se suprimem os direitos e as liberdades fundamentais por
elas garantidos. Há suspensão ou restrição, mas não supressão dos
direitos e garantias que o estado de direito assegura. Supressão tem
caráter definitivo. Significaria o fim do estado de direito. Não é este o
sentido da legalidade constitucional excepcional. Esta se enquadra no
estado de direito. Sem negá-lo. Ao invés, procura afirmá-lo contra os
que pretendem negá-lo. Atende a um princípio constitucional maior: salus
reipublicae suprema lex esto.
Em latim, “salus, utis” diz o estado do que está “salvus”. Tanto
significa “saúde”, quanto “salvação”. O princípio se traduz: “a salvação
(a saúde) da republica é a suprema lei”. Esse princípio ainda está entre
os maiores do direito constitucional. Já que a república se constitui por
escrito e da Constituição escrita depende sua saúde ou, em extremos,
sua salvação, pode-se converter o princípio nos seguintes termos: salus
constitutionis suprema lex esto. A saúde (salvação) da Constituição
é a suprema lei.