Tratado de Ética - Instituto de Humanidades

punido. Não se trata de instaurar a harmonia entre os homens mas de sancionar uma situação
de fato. A violência se contrapõe à liberdade. Tal verificação leva à descoberta da moralidade
como algo de subjetivo, como dever ser.
Sigamos a Hegel nesse trânsito do direito abstrato à moralidade subjetiva,
louvando-nos das indicações de François Chatelet:
"O contrato a ninguém protege efetivamente da injustiça; contenta-se em defini-la.
Estipula que deva ser punido quem não o respeite, voluntária ou involuntariamente. O tribunal
tem por função determinar a culpa e a pena. Ora, a ação do tribunal somente pode ser
violenta. Para manter a paz que deve reinar entre proprietários que se reconheçam uns aos
outros em sua posse legítima, introduz a força. Não existe direito de propriedade sem direito
de punir, já o indicara Locke. Ora, a punição aplica-se ao ser mesmo do criminoso, atinge a
sua liberdade, a golpeia. Apóia-se no fato de que o direito confere ao indivíduo a condição de
pessoa; mas desde que esta é reduzida à sua posse, aplica-se a constrangê-la tão somente em
sua exteriorização.
A verdade do direito privado é a lei do talião; se nos mantivermos nesse nível,
expomo-nos a conceber a relação social como sucessão infinita de "revanches e vinganças".
Trata-se de uma ordem abstrata, que não admite senão uma universalização formal constituída
de parcialidades e de contradições. A transcendência do direito – a verdade da propriedade e
de seus corolários, o contrato e o delito – é uma falsa transcendência, que confirma de modo
elementar este dado, incontestável mas inconsistente: todo homem pode possuir o que,
correspondendo às suas necessidades, encontra-se nos limites de sua capacidade de ocupação
e de seu trabalho, entender-se provisoriamente com os que reconhecem um tal direito e
instituir tribunais tendo o poder efetivo de impor tal organização. A paz assim determinada,
sem outra função além de tornar aceitável a violência inicial da posse, tem a força como único
fundamento, isto é, o poder dos proprietários.
O império do direito privado é pois ilusoriamente o da liberdade. Desde logo, esta
última reflui sobre si mesma, compreende que corresponde ao seu próprio fundamento e que
não tem porque buscar fora de si o princípio de sua legitimação. A exteriorização na
propriedade, no ter, se opõe logicamente interiorizarão moralista. ... É necessário que o sujeito
seja livre (senão não é mais sujeito): ele deve ser...” (14)
Hegel segue aqui a Kant quando define o direito sem referência à sua
característica essencial – opor-se ao fato e se constituir concretamente de um direito positivo,
resultante das leis escritas ou dos costumes que têm força de lei – mas buscando enfatizar
aquilo a que corresponderia sua natureza primordial. Para Kant o direito corresponde as
condições necessárias ao acordo das vontades segundo uma lei de liberdade. Esta seria a
matéria da filosofia do direito, que pressupõe o conhecimento do direito propriamente dito.
Neste ponto Hegel acompanha a tradição iniciada no século XVIII, se fizermos abstração do
chamado direito natural, que, embora não se atenha igualmente ao direito positivo, forma
nitidamente uma outra tradição.
No que se refere entretanto à moralidade, Hegel rompe com os cânones
consagrados. Agora a característica essencial e distintiva da moralidade – que reside em seu
caráter subjetivo – transforma-se em seu pecado capital. Existe naturalmente o problema
teórico da relação entre esse caráter (subjetivo) e a objetividade do código. Quando se transita
(14) Hegel, Paris, Editions du Seuil, 1968, p. 134-135.
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