Tratado de Ética - Instituto de Humanidades

para o direito (positivo), as regras morais que o sustentam assumem feição impositiva,
coagindo exteriormente. As imposições de ordem legal distinguem-se claramente daquelas de
ordem moral. Os dois planos são permeados, entretanto, pela incontestável objetividade
assumida, no Ocidente, pelo código moral judaico-cristão. Kant deparou-se com o mesmo
problema e solucionou-o resumindo magistralmente os dez mandamentos no enunciado do
imperativo categórico, isto é, apontando para o fato de que colocaram em circulação um ideal
de pessoa humana, inspirando-se talvez em Butler. (15)
Na seqüência da Filosofia do Direito, em que se dá a passagem da moralidade
subjetiva para a moralidade objetiva, Hegel distingue Moralish de Sttlichkeit. Kant emprega
esta última palavra na acepção usual de costume (a metafísica dos costumes é Metaphysik des
Sitten). Hegel atribui-lhe sentido inteiramente distinto. Enquanto a moralish (moralidade),
como vimos, é a vontade subjetiva (individual ou privada), a sittlichkeit (que diversos autores
traduziram por eticidade) é a realização do bem em realidades históricas ou institucionais,
equivalentes à família, à sociedade civil e ao Estado. Na acepção de Hegel, “é o conceito de
liberdade que se tornou mundo existente e natureza da autoconsciência”.
A moralidade objetiva (eticidade) corresponde à existência concreta de
comunidades humanas que não se alçaram à reflexão filosófica para fixar as regras de seu
funcionamento. Aqui as coisas são como são e não como deveriam ser. Tornando-as seu
objeto, o filósofo (Hegel, no caso) pode fazer afirmativas de validade universal, isto é, dizer
como as coisas são e não apenas como deveriam ser.
No primeiro nível de realização do bem aparece a família, que se atualiza no
casamento, conduzindo à formação de um patrimônio e ao nascimento dos filhos. Justamente
por intermédio destes tem lugar seu desenvolvimento e superação. Os filhos não permanecem
crianças; crescem e acabam por constituir nova família. Assim, não há a família, mas diversas
famílias, restando aquela como uma simples forma. As famílias são instadas a organizar-se
com vistas à luta pela subsistência, dando origem à sociedade civil.
Na tradição liberal iniciada por Locke e Kant, a sociedade civil dá nascedouro ao
estado de Direito, fixa-lhe regras de funcionamento, subordina-o e, de certa forma, integra-o à
própria sociedade. Em Hegel, a sociedade civil corresponde ao “sistema das necessidades”, à
esfera do aparelho produtivo, ao império dos interesses e, portanto, ao predomínio da luta e da
disputa. Não seria o campo próprio para o florescimento da moralidade.
A realização plena da moralidade dá-se com o Estado. Na Filosofia do Direito,
Hegel trata da Constituição e do papel dos funcionários que, no seu esquema, são os
portadores da racionalidade.
A questão do endeusamento do Estado por Hegel suscitou longas disputas, alguns
considerando-o partidário do autoritarismo prussiano, outros afirmando a sua condição de
liberal. O exame desse aspecto nos distanciaria demasiado de nossos objetivos. Embora seja
possível reconstituir o pensamento político de Hegel e discuti-lo especificamente, não se pode
ignorar que, no seu sistema, procura colocar-se naquele plano que Kant denominou de
numenal, isto é, puramente racional. Quanto às relações desse plano com o processo histórico,
o próprio Hegel, precisamente na Filosofia do Direito, deixou-nos a advertência transcrita
precedentemente mas que vale recordar:
(15) Examinamos mais detidamente o tema da objetividade do código e da subjetividade da moral no textos
Modelos éticos -–introdução ao estudo da moral (Champagnat-Ibrasa, São Paulo, 1992), tema igualmente
abordado na Primeira Parte.
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