Tratado de Ética - Instituto de Humanidades

herança teológica do pecado, integra-se na ética natural, ditada pelo convívio humano; será a
suprema razão do casamento estável, com funções básicas intransferíveis aos mais perfeitos
órgãos que porventura se venham a organizar socialmente." (transcrito da Carta Mensal,
órgão do Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio, n°. 282, setembro de
1978).
A questão atual da propriedade
O texto a seguir corresponde à parte final de um dos capítulos do livro Da
Revolução à Democracia (2ª edição, São Paulo, Convívio, 1977), do prof. Miguel Reale, exreitor
da Universidade de São Paulo e conhecido filósofo do direito: "... (a) tese da necessária
estatização dos meios de produção, como instrumento iniliminável de justiça social, constitui
um dos mais trágicos mitos da política social de nosso tempo, não representando senão uma
abstração, cujas conseqüências funestas são atestadas por sessenta anos de insolúvel Ditadura
do Proletariado, cuja ação interna ou externa se confunde com os objetivos do imperialismo
russo.
Pois bem, a doutrina econômica que inspira a Democracia Social distingue-se da
marxista exatamente por seu caráter pluralista, pela aderência às realidades concretas, e pela
necessária adequação às conjunturas histórico-sociais do país em que ela é estruturada.
E pluralista porque não se apega, de maneira absoluta, a uma única solução de
Política Econômica, mas reconhece antes que, se o essencial é a participação dos indivíduos
nos benefícios propiciados pelo progresso das ciências e da tecnologia, o que importa não é a
'burocratização das riquezas', mas sim a `socialização do progresso', significando estas
palavras que os bens da civilização devem ser paulatinamente estendidos cada vez mais a
todos os que compõem a coletividade.
Na elaboração dos instrumentos mediante os quais pode e deve se processar a
redistribuição eqüitativa dos bens individual e socialmente produzidos, ... tríplice é a posição
do Estado: a) ou o Estado reconhece e propulsiona a livre iniciativa, em razão da propriedade
privada, segundo a linha dos interesses particulares em concorrência: b) ou o Estado fiscaliza
e coordena essas iniciativas, segundo planos por ele estabelecidos, de maneira global ou
setorial; c) ou o Estado chama a si a execução direta da produção e dos serviços, substituindose
aos indivíduos.
Cabe aqui, desde logo, uma observação. Na ampla gama da Política Econômica
própria da Democracia Social, não se pode dizer, a priori, que esta ou aquela das três vias
apontadas deva excluir as outras duas, porquanto todas devem coexistir, segundo uma
graduação que varia de país para país. É importante observar que não é nenhuma preferência
ideológica, de caráter individualista ou socialista, pró ou contra o dirigismo econômico, que
determina esse escalonamento de soluções, mas tão somente a análise objetiva dos fatores
operantes em cada meio social, à luz de suas peculiaridades e contingências históricas. Desse
modo, é variável e pragmático o grau de ‘privatização’ ou de ‘estatização’ existente,
dependendo a escolha também de elementos ligados à formação tradicional de cada
comunidade.
Em qualquer hipótese, porém, tal como ocorre na maioria das democracias
sociais, mesmo naquelas governadas por partidos socialistas não marxistas, como é o caso da
Alemanha, reconhece-se a necessidade de preservar a ‘economia de mercado’, tanto no plano
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