Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Sumário AnalíticoCom efeito, há dificuldades para equacionar os focos de intervenção sobre as múltiplasdimensões deste problema que permitam identificar os agentes públicos mais aptos a levá-lasa cabo, dimensionar o que pode ser feito e até mesmo delimitar os âmbitos de atribuiçõesinstitucionais, de cooperação e de sinergia entre os organismos do governo e os entes dasociedade civil que possam atuar neste campo. É o que se mostra nas duas primeiras partesdo estudo, inclusive trazendo, na seção seguinte, elementos de explicação para as variações dedesenho estratégico e operacional para implementação de ações governamentais previstas nopacto e que também marcaram a evolução dos programas que o antecederam.Ao examinar os resultados obtidos até o momento, ficam evidentes as dificuldades queenfrenta o governo federal por causa de tais ações, especialmente a Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres (SPM), criada em 2003, para dar-lhe curso. Desde logo, chamaatenção o fato de a maior parte destas depender de iniciativas estaduais e locais que, supõe-se,deveriam seguir as diretrizes nacionais. E, como na maioria dos demais programas sociaisoperados mediante convênios intergovernamentais, isto envolve tortuosos trâmites burocráticose incontáveis vedações de gestão orçamentária e financeira. Estes óbices entrelaçam-secom ajustes das concepções do programa para enquadrá-lo no Plano Plurianual (PPA) e naLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao mesmo tempo em que na legislação pertinente,notadamente a Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Isso trouxe, afinal, maior complexidade ao programa, porquanto implicou ampliar seusescopos em relação ao combate à violência doméstica e intrafamiliar para outros âmbitos emque ocorrem atos de violência material ou moral, como institucionais e educacionais, porexemplo. De tal modo que o foco inicial muda a partir do lançamento da Política Nacionalde Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, para agenda mais ampla:• fortalecimento da rede de atendimento e implementação da Lei Maria da Penha;• combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;• promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; e• proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento da feminização da AIDS.Isso requer maior capacidade de formulação de políticas, mais forte autoridade e institucionalizaçãoe, ainda, recursos mais robustos do que os efetivamente disponíveis. E, novamente,ampliam-se as exigências de integração de ações entre vários ministérios e tornam-seainda mais difíceis os enlaces com os governos estaduais e locais.Não obstante, o capítulo finaliza com alguma dose de otimismo em relação às possibilidadesque, aos poucos, vão-se construindo para em breve alcançarem-se resultados palpáveis,essencialmente por meio de redução significativa dos eventos de violência contra a mulhercotidianamente registrados nas instituições especializadas e na mídia.Correlatamente, a persistente expansão de situações de conflito social, levando apreocupante incremento da violência em geral, é o tema do capítulo 28, dedicado à663