Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasNesse sentido, tem-se outra inovação trazida por esta iniciativa do governo federal, queé a de responsabilizar mais os estados pelas ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento daviolência contra as mulheres. Para tanto, são disponibilizados recursos desde que cumpridasexigências relacionadas ao planejamento, à amplitude das ações – abrangendo todos os eixosdo pacto –, à potencialização das iniciativas, à regionalização da política, ao compromissodos atores envolvidos. Com isto, a política ganha força, aumentam-se as possibilidades decapilarizar as ações e o monitoramento tende a tornar-se mais efetivo. Adicionalmente, empoderam-seos organismos executivos de políticas para mulheres e suas titulares.Além disso, cabe ainda ressaltar a importância do pacto para avanço e consolidação da PolíticaNacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres à medida que amplia o escopo conceitualda violência de que as mulheres são as vítimas principais. Direciona-se, assim, a um conceito deviolência que abarca mais efetiva e concretamente uma perspectiva de gênero, vinculada à ideia deencarar a violência como fenômeno integral, para além do foco restrito ao sujeito empírico mulheres.Outro elemento de análise do pacto refere-se à tensão existente entre implantar serviçosespecializados no atendimento à mulher vítima de violência e adequar para tal atendimento osserviços sociais já existentes. Esta é tensão bastante presente na política desde o início de suaimplementação. Por um lado, defende-se que é preciso expandir de maneira significativa a redede atendimento especializado, levando casas-abrigo, centros de referência, delegacias especializadase outros serviços a quantos municípios quanto for possível. Por outro lado, argumenta-seque, devido às dimensões de nosso país e a todos os custos envolvidos na implantação destesserviços, estes jamais poderão ser garantidos em todos os municípios e para todas as mulheres eque, portanto, é preciso adequar os serviços existentes que já são capilarizados. A preocupaçãomaior é a de garantir que, em qualquer localidade, mulher vítima de violência possa ter acessoa serviço público de qualidade, humanizado, integrado e completo.A estratégia adotada no desenho do pacto, de selecionarem-se municípios-polo, somadaà meta de capacitar os profissionais do Cras e do Creas, reflete que se optou por adequar osserviços sociais existentes para atendimento das vítimas de violência. Isto é, os municípiospoloserão as localidades que contarão com serviços especializados e, nos demais, será garantidoatendimento adequado nos centros que já atendem a população. Para tanto, faz-se necessárioamplo processo não somente de capacitação, mas também de adequação de espaçosfísicos, negociação com os responsáveis pela condução do atendimento etc. Todas as possíveisportas de entrada para mulheres em situação de violência – como Deams, delegacias comuns,hospitais ou órgãos do Poder Judiciário – devem ter conhecimento das políticas e normas emvigor e ser capazes de atender e orientar as cidadãs, garantindo todos os seus direitos.No caso dos centros de assistência social, tem-se longo e difícil debate que passa porquestões ideológicas, ligadas à concepção de família, à centralidade da família na políticasocial e à sobreposição de direitos sociais e coletivos a direitos individuais e civis das mulheres.Diante disso, é preciso que se fomente mudança de paradigmas e mentalidades, de forma queos diferentes setores do Estado e do serviço público convirjam no sentido de garantir o plenoexercício de direitos a todos os cidadãos e cidadãs.758