Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas Públicasavaliação dos passos iniciais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania(Pronasci), criado em 2007 em resposta às seriíssimas crises de segurança pública queeclodiram no Rio de Janeiro e em São Paulo no ano anterior. O texto confere atençãoespecial ao desenho do programa e ao seu desempenho orçamentário-financeiro em 2008.O estudo constata, logo de partida, o que se configurará como focos potenciais de dificuldadespara sua implementação: o Pronasci trouxe em seu desenho frentes de atuação dediferentes naturezas e com diferentes objetivos, indicando que foi concebido muito maiscomo política do que como programa. As chamadas ações estruturais, por exemplo, são maisligadas às diretrizes gerais de política de segurança e em sua grande maioria não possuem ofoco no público-alvo e nos territórios selecionados pelo programa, tendo metas e impactosmais abrangentes. Já os projetos locais destinam-se às regiões priorizadas e reúnem as ações aserem implantadas de fato nas comunidades selecionadas.Com efeito, o Pronasci tem a ambição de constituir-se em ação articuladora de amploleque de serviços, ao reunir em algumas localidades – designadas como Territórios de Paz –ações de proteção social, cultura e esportes, recuperação urbana, educação e saúde que devemser articuladas ao policiamento comunitário e a mecanismos de acesso à justiça, aproveitandosede projetos já existentes, sobretudo no âmbito do governo federal, e propondo algunsnovos projetos. De pronto, no entanto, concentra seu foco em ações voltadas para formaçãoe valorização dos profissionais em segurança pública, com ênfase sobre as práticas de policiamentocomunitário; a criação de estabelecimentos penais especiais para jovens e mulheres;o apoio para as instituições de segurança pública dos governos estaduais, além de ações decaráter normativo. E confere algum destaque à combinação daqueles projetos de capacitaçãodos agentes policiais com a instauração de sistema de Bolsa Formação, destinado a policiaiscivis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos inscritos nestes projetos.Entretanto, é lembrado no capítulo que “embora [o Pronasci] enfatize o policiamentocomunitário, não dá destaque às medidas voltadas para o controle da violência policial” e passa aolargo do fato de que “a ideia de segurança pública com cidadania também está ligada ao controledas práticas repressivas das forças policiais para que estas se limitem ao ‘uso legítimo da força’”.Situação que constrange as possibilidades de a população e as suas organizações civis respeitareme cooperarem com a instituição policial – o que conduz à evidente perda de boa parte de suaeficácia. Não obstante, mostra desempenho – nos aspectos financeiros e de gestão – bastanteagilizado, conseguindo enfrentar com certa desenvoltura os bem conhecidos óbices da falta deintegração administrativa e institucional e das limitações da gestão financeiro-orçamentária.Outro aspecto positivo do programa destacado no texto refere-se ao fato de o Pronasciincentivar a participação dos municípios na elaboração das políticas de segurança pública,inclusive propondo planos locais com ações e metas estabelecidas. Nos estados e nos municípiosonde o Executivo, sobretudo estadual, já está empenhado na construção de bases comunitáriaspara a segurança pública, a gestão do Pronasci tende a ser mais bem conduzida e seusresultados mais promissores.664