Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasNa ação orçamentária Apoio a Políticas de Segurança Cidadã, R$ 54 milhões foramempenhados no Protejo e R$ 32 milhões no Projeto Mulheres da Paz, de que se beneficiaram22.905 jovens e 12.025 mulheres, respectivamente. Destaque-se também que nesta rubricaorçamentária estão registrados valores empenhados para Emprego da Força Nacional de SegurançaPública, com R$ 32 milhões. Receberam também valores relevantes ações relacionadas:i) às políticas para mulheres, delegacias especiais para mulheres e Lei Maria da Penha,R$ 12 milhões; ii) aos cursos de formação para policiais, R$ 11 milhões; iii) às implantaçãode núcleos de justiça comunitária, R$ 5,2 milhões; iv) intervenções urbanas, R$ 3,9 milhões –Espaços Urbanos Seguros; e v) ao apoio a defensorias públicas, R$ 2,1 milhões.Na ação orçamentária Fortalecimento e Apoio às Políticas Sociais, R$ 57,7 milhões corresponderama projetos de Fortalecimento e Apoio às Ações de Prevenção à Violência nas áreas selecionadaspara o Pronasci nos quais os municípios tiveram participação importante. Nesta ação, osconveniados puderam propor projetos a serem desenvolvidos nas comunidades. Ainda na rubricaorçamentária relativa às políticas sociais, cerca de R$ 70 milhões corresponderam a repasses paraoutros ministérios e órgãos públicos responsáveis por ações do Pronasci, como Ministério daSaúde (MS), Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Educação (MEC), Ministériodo Esporte (ME), entre outros. Outro item que teve destaque no valor empenhado foi a açãoAssistência Jurídica Integral ao Preso e sua Família, com R$ 11,9 milhões.No item orçamentário Valorização dos Profissionais em Segurança Pública, destacaram-seas seguintes ações do Pronasci: Ampliação e Consolidação da Rede Nacionala Distância, com R$ 14,6 milhões; Formação em Uso de Tecnologias não Letais e UsoProporcional da Força, com R$ 6 milhões; Ampliação e Consolidação da Rede de AltosEstudos em Segurança Pública, com R$ 4,3 milhões; e Formação e Aperfeiçoamento dosProfissionais em Segurança Pública, com R$ 3,5 milhões.O volume de recursos empenhados foi cerca de R$ 1 bilhão que representa 2,5% dosgastos agregados das três esferas de governo com função de segurança pública. Ademais,representa valor importante tanto em termos de complementação dos orçamentos dos estadosquanto em termos do total dos gastos dos municípios com segurança pública.As despesas governamentais com segurança pública atingiram cerca de R$ 40 bilhões em2007, sendo a maior parcela dos gastos realizada por governos estaduais, 83%, ao qual estãosubordinadas às polícias civil e militar. A União, à qual estão subordinadas a PF e a PolíciaRodoviária Federal (PRF), realizou 13% do total de gastos, enquanto municípios realizaramcerca de 4%. Note-se que gastos governamentais com justiça e segurança compreendem aindadespesas realizadas pelos sistemas de justiça criminal e penitenciário, que não estão agregadasna função segurança pública das contas públicas.Cerca de 80% dos gastos dos governos estaduais com segurança pública destinamseaos salários dos profissionais da área (IBGE, 2006). Isto faz que os estados demandemda União repasses para investimentos em equipamentos, viaturas e outras despesasde capital, que são feitos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).770