Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasAs Ilpis são regulamentadas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n o 283,de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta RDC classifica-assegundo a complexidade de cuidados, define características físicas destes equipamentos erecursos humanos mínimos para seu funcionamento. Os Centros de Vigilância Sanitária(Visas) municipais, os conselhos municipais do idoso e o Ministério Público (MP) sãoresponsáveis pela fiscalização.A política de assistência social brasileira vem passando por profundas transformações nosúltimos 15 anos, envolvendo alterações de concepção, modelo de gestão e formas de financiamento.Como visto anteriormente, cabe à assistência social o financiamento ou o cofinanciamentodas instituições brasileiras. O responsável atual por esta política é o MDS. Até 2005,os serviços sociais eram financiados pela modalidade de serviços de ação continuada (SAC),que se organizavam conforme a população a ser priorizada: idosos, crianças, adolescentes oupessoas portadoras de deficiência. O governo federal repassava recursos para fundos municipais,mediante assinatura de convênios com as prefeituras, as quais transferiam estes recursospara entidades prestadoras de serviços, sendo possível identificar a priori o segmento atendidocom o montante de recurso federal repassado.Uma nova Política Nacional de Assistência Social foi aprovada em 2004, o Suas. Amudança que pode mais afetar as ações relativas ao cuidado do idoso é a retirada do foco deatendimento por segmentos específicos para estruturação em torno de dois eixos: a ProteçãoSocial Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE). O primeiro tem como objetivo aprevenção de situações de risco, atuando junto à população em situação de vulnerabilidadesocial, decorrente de pobreza, fragilização de vínculos afetivo relacionais e de pertencimentosocial. As ações da PSB desenvolvem-se, em especial, nos Centros de Referência de AssistênciaSocial (Cras), que atendem crianças, jovens, idosos e pessoas portadoras de deficiências. OBPC para idosos e deficientes é oferecido no âmbito da PSB.As políticas de cuidados aos idosos estão inseridas na PSE. De modo geral, aesta cabe o atendimento aos indivíduos e às famílias que se encontram sem referênciae/ou em situação de ameaça ou violação de direitos. Gerencia dois níveis de serviçosque se subdividem em média e alta complexidade. São considerados serviçosde média complexidade aqueles destinados às famílias e/ou indivíduos que tiveramseus direitos violados, sem, no entanto, perderem seus vínculos familiares e comunitários.Entre os serviços de média complexidade para idosos, encontra-se, porexemplo, o cuidado domiciliar. Apesar das diretrizes para o atendimento domiciliarestarem referidas nos instrumentos legais, pouco se conhece da sua atuação.O serviço de alta complexidade garante proteção integral ao indivíduo e às famílias queperderam seus vínculos familiares ou não têm mais condições de convívio familiar oucomunitário. Neste nível de complexidade, foram alocados os seguintes serviços destinadosa idosos: atendimento integral institucional, casa lar, república, casa de passagem,albergue, família substituta e família acolhedora. A alta complexidade divide-se ainda emdois níveis. O primeiro abrange serviços de acolhimento e abrigo; o segundo centra-se722