Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas Públicasações de qualificação profissional do antigo programa Escola de Fábrica do MEC e das pastas doMinC e do Ministério dos Esportes (ME), além das antigas ações do MTE. Sua implementaçãofoi prejudicada pelo atraso na publicação do decreto que regulamenta o ProJovem, ocorridasomente no fim de 2008, e, consequentemente, dos novos marcos legais daquelas linhas deação, o que inviabilizou a celebração dos convênios para formação de novas turmas em 2008.2.6 Direitos de cidadaniaEste eixo envolve ações que buscam ampliar a escala de atendimento e o acesso a direitos porparte dos seguintes grupos sociais: mulheres; crianças e adolescentes; pessoas com deficiência;quilombolas; povos indígenas e povos de comunidades tradicionais. Objetivam tambémgarantir o direito à documentação civil básica, de modo a erradicar o sub-registro de nascimentoe expandir o acesso ao registro civil.Quando da discussão da inserção da temática dos direitos das mulheres na AgendaSocial, optou-se por limitar o tema ao enfrentamento da violência, consubstanciado no PactoNacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Seus objetivos são reduzir índicesde violência, promover mudança cultural no sentido de respeitar a diversidade de gênero ea valorização da paz, garantir e proteger direitos das mulheres em situação de violência. Paratanto, o pacto articula ações de 13 ministérios e secretarias especiais e organiza-se em quatroprioridades: i) fortalecimento da rede de atendimento e implementação da Lei Maria daPenha; ii) combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;iii) promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; e iv) proteção dosdireitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento da feminização da AIDS.Em 2008, ocorreu assinatura do pacto com 13 dos estados prioritários e no fim de marçode 2009 já se contava com a adesão de 15 unidades da Federação (UFs). De cada estado queadere ao pacto e passa a receber recursos da União, foram exigidos apresentação de diagnósticode sua realidade e planejamento das ações a ser desenvolvidas. Com isso, ocorre salto emtermos da articulação intersetorial – tanto no nível federal quanto no nível dos estados –,o que tende a potencializar o alcance das ações.Por sua vez, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) coordenou grupos queelaboraram as propostas para pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, também paragarantia de documentação civil básica, com envolvimento de diversos órgãos, em lógica decomplementaridade das ações em políticas específicas.O primeiro conjunto de iniciativas, lançado em setembro de 2007, refere-se às pessoascom deficiência e seu objetivo é promover inclusão social deste segmento, equiparandooportunidades. Contempla diversas ações para garantir acesso desta população a necessidadesbásicas, como moradia e escolas acessíveis, além de transporte adaptado e ampliação doatendimento da demanda reprimida de órteses e próteses, na área da saúde. Adicionalmente,a proposta é investir em campanhas educativas que combatam o preconceito contra pessoascom deficiência. Em 2008, foram investidos R$ 30 milhões no Sistema Único de Saúde (SUS)546