Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente das Ações Governamentais de Proteção Social para Idosos Dependentes no BrasilSintetizando, os dados aqui analisados sugerem que sofrer de limitações funcionais reduzas possibilidades de o idoso contar com apoio de cônjuge e/ou filho no próprio domicílio. Istopode ser resultado da idade, ou seja, as pessoas que sofrem de limitações são mais velhas, viúvase os filhos já saíram de casa. A possibilidade deste apoio é ainda menor para as mulheres,dada a longevidade feminina, refletida na maior proporção de viúvas entre elas. Isto explicaem parte a maior proporção de mulheres residindo em instituições. Isso posto, pode-se esperarpara o futuro próximo aumento da demanda por cuidados não domiciliares, exigindo queo Estado e/ou o mercado privado prepararem-se para atendê-la.3 Marcos legais brasileirosComo já mencionado, a insuficiência de renda e a falta de autonomia para lidar com asatividades do cotidiano são indicadores da necessidade de algum tipo de proteção social.As políticas mais importantes para tal segmento são geração de renda e cuidados de longaduração. Os principais benefícios pecuniários a que os idosos brasileiros têm acesso fazemparte do que a Constituição Federal de 1988 convencionou chamar de Seguridade Social.Nesse sentido, estes podem apresentar tanto caráter contributivo – Previdência Social –quanto não contributivo – assistência social. A presente seção descreve o marco regulatório notocante às políticas de assistência social para o caso da renda e dos cuidados de longa duração.3.1 Políticas assistenciais de renda: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ea Renda Mensal Vitalícia (RMV)As primeiras medidas para a proteção de idosos carentes ocorreram no âmbito da políticaprevidenciária, com a instituição da Renda Mensal Vitalícia, em 1974. Esta beneficiava indivíduoscom idade superior a 70 anos que comprovassem contribuição para a PrevidênciaSocial em pelo menos um ano ou participação no mercado de trabalho por pelo menos cincoanos, não recebessem nenhum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enão dispusessem de renda própria, ou familiar, que lhes garantisse o próprio sustento. Estamedida foi posteriormente substituída pelo amparo ou BPC implementado em 1997.A política assistencial de renda reflete os preceitos constitucionais de valorização da cidadaniae da universalização. A principal diferença entre o BPC e a RMV refere-se aos critériospara seu recebimento. O critério de elegibilidade para o benefício do BPC é apenas a insuficiênciada renda familiar, definida como renda familiar per capita inferior a um quarto dosalário mínimo (SM). Esta diferença reflete-se, também, na própria estruturação do benefícioem que, por exemplo, no caso do BPC, é estabelecido prazo de dois anos para reavaliaçõesperiódicas das condições de elegibilidade. Para a RMV, 4 o critério referente à participaçãoprévia no mercado de trabalho dispensa qualquer reavaliação, uma vez que o fato gerador dobenefício é caracterizado no instante da outorga. Atualmente, tanto o BPC quanto a RMVgarantem um SM mensal às pessoas com 65 anos ou mais anos de idade, que comprovem nãopossuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, independentementede no mesmo domicílio já existir outro membro beneficiário do BPC.4. Desde a instituição do BPC, não foram mais concedidas RMVs. Mas ainda existe resíduo decrescente em curso.719