Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a MulherPode ser que se estejam computando como realização do pacto ações mais amplas dogoverno federal que já seriam realizadas independentemente da existência ou não do pacto.Situação distinta parece ser a das iniciativas da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) eda SENASP, que além de focarem-se mais nos estados selecionados para o pacto, implantamações previstas na política e diretamente relacionadas a seus objetivos.Apesar da existência da Câmara Técnica, chama atenção a ausência de acompanhamentomais pormenorizado que permita que se tenham os valores totais aplicados, os estados contempladose os projetos apoiados no âmbito do pacto no ano de 2008. Este fato também érevelador do limite tênue existente entre as ações pertencentes ao pacto e as demais açõesrelacionadas ao tema e implementadas pelos órgãos governamentais.Cabe, ainda, o questionamento acerca dos investimentos previstos e executados nopacto. Mesmo com a inclusão de ações mais genéricas, em 2008 os três principais parceirosda iniciativa teriam aplicado somente cerca de 3% do total previsto para o pacto emseus quatro anos de implementação. Certamente, muitas ações não estão contempladas –inclusive do próprio MS – mas a meta de R$ 1 bilhão pode mostrar-se inviável devido àspróprias dificuldades relacionadas ao repasse de recursos aos estados. Uma vez que se tratade política que depende de iniciativa, articulação, planejamento e elaboração de projetospor parte dos estados e dos municípios, além de sua adequação às exigências legais pararecebimento de recursos da União, pode ser que o pacto esbarre nesta dependência e nãoconsiga aplicar todos os recursos disponíveis.Um resultado obtido ao longo do processo de negociação do pacto com os estados foi ofortalecimento, de maneira significativa, do papel das gestoras locais – estaduais e municipais –de políticas para as mulheres. Esta foi uma externalidade do processo de implementaçãodo pacto. A SPM sempre teve como principal interlocutor o organismo de políticas para asmulheres do Poder Executivo estadual e sempre buscou fortalecer seu papel dentro do estado,a começar pela orientação acerca das câmaras técnicas estaduais, a serem coordenadas pelastitulares das secretarias, das coordenadorias ou das superintendências das mulheres. Por ser oresponsável por articular esforços no estado que trarão recursos do governo federal, o organismode políticas para as mulheres e a sua titular acabam ganhando destaque e visibilidadee, muitas vezes, outra inserção na máquina estatal.O fato de poder garantir recursos para a implementação da política foi fundamental nesseprocesso e este foi outro diferencial do pacto em relação às ações anteriormente adotadas.Do ponto de vista de recursos aplicados, a primeira informação que salta aos olhos a partir daanálise da execução orçamentária da SPM é o grande aumento de recursos no programa deenfrentamento da violência já a partir de 2007. Dessa forma, o ano de lançamento do pactomarca inflexão no financiamento da política. Apesar de tratar-se de montantes pouco significativosdiante do Orçamento Geral da União (OGU), ao analisar-se o histórico desta política,pode-se dizer que o pacto e a sua inserção na Agenda Social representaram grande trunfo.A tabela 3 apresenta o orçamento do Programa 0156 – Prevenção e Enfrentamento da Violência753