Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Avanços e Desafios da Participação Social na Esfera Pública Federal BrasileiraMuito embora a ditadura militar tenha controlado e restringido a liberdade de expressão e deassociação de indivíduos e de grupos políticos e sociais que criticassem o regime político autoritário,havia algum espaço de mobilização e de debate na base da sociedade brasileira. Esse espaçofoi estrategicamente identificado e utilizado por milhares de organizações – formais e informais –,militantes, religiosos, intelectuais e movimentos sociais inspirados, principalmente, por referenciaisteóricos e morais, como a Teologia da Libertação e o movimento pedagógico criadopelo brasileiro Paulo Freire, chamado Educação Popular. A atuação era baseada em processoseducativos junto a grupos populares com a finalidade de gerar emancipação e consciência cidadã.Educar a população para a transformação social era o objetivo (Ciconello, 2008, p. 2).De acordo com Avritzer (2002c), a ampliação da esfera pública no Brasil na década de1970 relaciona-se com surgimento de vários outros fatores, tais como: crescimento das associaçõescivis, em especial das comunitárias; reavaliação, por parte de segmentos da sociedade,da ideia de direitos; postura de defesa da autonomia organizacional em relação ao Estado;prática de apresentação pública de reivindicações; e tentativa de diálogo com o Estado.Nesse período, reivindicou-se, além disso, criação de espaços de participação, em que asociedade civil organizada pudesse canalizar suas demandas e influir nos processos decisóriosde políticas públicas. Esta vertente de reivindicações visava encontrar soluções para enfrentamentodo crescente déficit social das classes urbanas de baixa renda nas áreas de saneamento,urbanização, saúde e habitação.A reivindicação por maior participação popular foi encaminhada a Assembleia Constituintepor meio da proposta de garantia de iniciativa popular no Regimento InternoConstituinte. Este manifesto foi apresentado e aceito pela Assembleia Constituinte contendomais de 400 mil assinaturas. O processo de emendas populares foi experiência pioneirano campo da institucionalização da participação da sociedade no âmbito da políticanacional. Por meio das emendas populares, a sociedade pôde participar ativamente do processode elaboração da atual Carta Magna, apresentando propostas ao texto constitucional.O constituinte Ulisses Guimarães – presidente da Assembléia Nacional Constituinte,em seu discurso na Sessão Solene de Promulgação da Constituição Federal de 1988 – ressaltouque a Constituição de 1988 alargou o exercício da democracia brasileira em participativa,além de representativa, assinalando que:É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenaro avanço no campo das necessidades sociais. O povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais doque isso, o povo é o superlegislador, habilitado a rejeitar pelo referendo projetos aprovados peloparlamento. A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos Cidadãos. Do presidente daRepública ao Prefeito, do Senador ao Vereador. A moral é o cerne da pátria (BRASIL, 1988).Assim, a Constituição brasileira, promulgada em 1988, acabou absorvendo grande partedas reivindicações do movimento de participação popular na Constituinte, institucionalizandovárias formas de participação da sociedade na vida do Estado, sendo que a nova Carta Magnaficou conhecida como Constituição Cidadã pelo fato de, entre outros avanços, ter incluído emseu âmbito mecanismos de participação no processo decisório federal e local, também por terconcedido maior poder aos municípios que estão, em princípio, mais próximos do cidadão.801