Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente das Ações Governamentais de Proteção Social para Idosos Dependentes no BrasilO Estatuto do Idoso foi aprovado em 2003. Além de aprofundar e aperfeiçoar a PolíticaNacional do Idoso (PNI), congregou toda a legislação pertinente aos idosos. Entre as prioridadesestabelecidas, reafirmou as legislações anteriores no que diz respeito ao cuidado do idoso,priorizando seu atendimento no interior da sua família, em detrimento do asilar. Obriga anotificação por qualquer cidadão e, especialmente, pelos profissionais de saúde, de qualquerato de violência contra idosos e criminaliza tais atos. Segundo Pasinato e Kornis (2009), aconsideração de tais questões neste instrumento legal pode ser resultado das transformaçõesexpressivas em curso na estrutura familiar. Os autores alertam para o fato de que a sobrecargade trabalho imposta às famílias, na ausência de políticas públicas que as ajudem na tarefa decuidar de seus membros dependentes, pode resultar em violência doméstica. Muitos idosospobres e/ou com limitação funcional vivem em casa de familiares, em condições precárias,sendo, em alguns casos, submetidos a maus-tratos, por ausência de alternativas de moradia.Além disso, o Estatuto estabelece percentual máximo de 70% da renda do idoso quepode ser utilizada para o custeio das instituições de longa permanência para idosos (Ilpis)filantrópicas ou públicas. Os autores já mencionados também questionam a adequação destepercentual. Este reflete a preocupação dos legisladores sobre a apropriação indébita da renda doidoso pobre, mas não considera os custos financeiros de manter o idoso em alguma instituição.No caso de fragilidade ou incapacidade, a prioridade do Ministério da Saúde (MS) tambémparece ser a de internação domiciliar, contrapondo-se ao cuidado institucional. Em 2006, foidivulgada a Portaria GM/MS n o 2.529/2006, instituindo o Programa de Internação Domiciliar.Ao instituir esta modalidade de prestação de serviços ao idoso, pretendia-se valorizar o efeitofavorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes e os benefícios adicionaispara o cidadão e o sistema de saúde. No entanto, o ministério ainda não está equipadopara prover os recursos humanos para atender tal prioridade. Portaria anterior – n o 73, de maiode 2001– refere-se à necessidade de recursos humanos diferenciados e de projeto arquitetônicoadequado para internações domiciliares. Por recursos humanos adequados, refere-se à equipeinterdisciplinar capacitada na atenção ao idoso que inclua profissionais, tais como: assistentesocial, médico, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo,nutricionista e técnico ou auxiliar de enfermagem (DIOGO; DUARTE, 2006).Outras questões referentes às políticas de cuidado ao idoso não estão claramente definidasna legislação. Uma delas é se as instituições de longa permanência são instituições de saúde ou deassistência social. Do ponto de vista da gerontologia, são consideradas como instituições híbridas –saúde e assistência social. Das quatro portarias de regulamentação das Ilpis já listadas, três foramestabelecidas pelo órgão da assistência social e uma foi estabelecida pelo órgão da saúde. As instituiçõessão oficialmente consideradas unidades de saúde de baixa complexidade e oferecem gamavariada de serviços, principalmente, de saúde. Não existe no MS um programa específico dirigidoa estas instituições. O decreto de regulamentação da Política Nacional do Idoso proíbe a permanênciaem instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijamassistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravarou pôr em risco sua vida ou a vida de terceiros. Ou seja, as instituições não são hospitais, são domicílioscoletivos, unidade de moradia e, por isso, devem ser integradas em política habitacional.721