Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Avanços e Desafios da Transversalidade nas Políticas Públicas Federais Voltadas para MinoriasNo que se refere ao governo federal, a transversalidade surge como diretriz política a serseguida pelo conjunto da administração no ano de 2003, durante os trabalhos de formulaçãodo PPA 2004-2007. À época já haviam sido consolidados alguns elementos estruturantes daadministração pública de tipo gerencial, por meio da introdução do orçamento-programa eda elaboração dos primeiros PPAs, visando à substituição do modelo burocrático que caracterizaráo esforço modernizador do Estado brasileiro desde a criação do Departamento Administrativodo Serviço Público (DASP), em 1938.Entretanto, essa nova estrutura não foi devidamente incorporada pela administraçãopública que ainda se organiza, em larga medida, por meio do modelo burocrático-departamentalno que se refere à divisão das tarefas por setores. Esta organizaçãomostra-se inadequada para tratar de um sem-número de temas. Nota-se que alguns dosproblemas mais destacados na agenda pública hoje exigem, para seu efetivo enfrentamento,programação de ações articuladas, compostas por complexo de iniciativas intersetoriais.Em suma, observam-se, por um lado, a inadequação entre a organização daspolíticas públicas baseada no modelo departamental e, por outro, o tratamento eficazde temas que perpassam amplo leque de programas e órgãos sem serem abordados emsua complexidade e especificidade.Entre esses temas, destacam-se os relacionados a segmentos populacionais cujaspeculiaridades implicam maior vulnerabilidade à violação de direitos de negros, mulheres,crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência. A condição peculiar destesgrupos diante da política pública pode ser mais bem compreendida por meio do conceitode minoria política. A ideia de minoria aqui obviamente não se refere a variável demográficaquantitativa; deve-se entender minorias como sinônimo de menoridade, cujo opostoé maioridade – e não maioria. Historicamente, o termo referia-se àqueles indivíduosque estariam supostamente desprovidos das condições materiais e intelectuais necessáriasà autonomia e ao exercício da cidadania plena. Trata-se, portanto, de noção políticade minoria. Descartando o ideário preconceituoso original do termo, pode-se entenderhoje minorias como grupos que, devido a características peculiares de sua inserção nasociedade nacional – em geral marcada pela discriminação e pela negação da condição desujeitos de direitos –, enfrentam dificuldades em ter suas demandas legitimamente incorporadasà agenda pública, tendo acesso a oportunidades reduzidas de inclusão e estandomais propícios a ter seus direitos violados.Em geral, políticas para minorias são implementadas por diversos ministérios, amiúdesem qualquer forma de articulação ou integração. A conjugação destes dois fatores – vulnerabilidadesocial e clara inadequação entre recorte populacional e recorte setorial – fizeramdestes públicos espaço particularmente propício para promoção da transversalidade. Nessecontexto, esta surge como ideia-motriz, agora entendida como princípio que, atuando nacapacitação, na sensibilização de agentes públicos e na institucionalização de mecanismosapropriados de gestão interministerial, seria capaz de “construir políticas públicas integradas,por meio de ações articuladas” (BRASIL, 2006, p. 59, 2004, p. 21).781