Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasO governo brasileiro tem mantido distância prudente dos dois extremos. As contrapartidasmais cobradas dos beneficiários são aquelas que todos deveriam, e até mesmo têmobrigação legal de cumprir. O capítulo 3 da Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceque a educação é “dever do Estado e da família” e que o ensino fundamental é obrigatório.As contrapartidas de saúde não são obrigações legais por si, mas são ações fortemente recomendadaspela política de saúde a todos os cidadãos, qualquer que seja sua renda ou classesocial. As contrapartidas de saúde também não sofrem acompanhamento tão próximo quantoas de educação no PBF, embora a taxa de acompanhamento tenha subido de 7% nas famíliasno primeiro semestre de 2005, para 59% no segundo de 2008.Sendo obrigatórias ou não, o cumprimento dessas contrapartidas por famílias que vivemem situação de extrema vulnerabilidade social e de renda não é tão simples como é para asfamílias menos vulneráveis. Supõe-se, portanto, que o Estado deva cumprir seu dever constitucionalde criar condições para que as famílias façam a parte que lhes cabe.Talvez por isso, a cobrança das contrapartidas é feita com moderação. Se uma criança deixade frequentar a escola, são enviados sete avisos consecutivos à família antes dela ser desligada doprograma, no caso de ignorá-los ou não recebê-los. O tempo entre o primeiro e o último avisotambém permite ao gestor local do programa – ou até o gestor federal – alcançar a família e atuarpara que ela possa cumprir sua parte. Como já foi dito, a cobrança das contrapartidas de saúdeestá mais incipiente que a das educacionais. Até hoje foram, desligadas em torno de 99 mil famíliaspor falha em atender as contrapartidas. Trata-se de menos que 1% das 11 milhões de famíliasbeneficiárias e 4% das aproximadamente 2,4 milhões de famílias desligadas por todas as razões.No entanto, houve claro endurecimento por parte da SENARC com relação às contrapartidas.Nos primeiros anos do PBF, não havia qualquer acompanhamento eficaz. Já nos últimosdois anos foi criada uma base de condicionalidades para acompanhamento das famílias beneficiárias.Hoje 85% das famílias têm suas contrapartidas educacionais acompanhadas, sendo onúmero equivalente para saúde de 59%. Esta melhoria do acompanhamento fez que dois terçosdas famílias desligadas por não cumprir as contrapartidas perdessem o benefício em 2008, contraapenas um terço nos cinco anos anteriores. Finalmente, cabe mencionar que o monitoramentodas contrapartidas faz parte do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), a ser explicado a seguir.2.3 Relação com municípios e Índice de Gestão DescentralizadaOs municípios têm vários papéis fundamentais no PBF. O mais importante é serem responsáveispela identificação das famílias elegíveis mediante recolhimento das informações quecompõem o cadastro. Isto quer dizer que, em última instância, são os agentes municipais quedecidem quem será ou não potencial beneficiário do PBF, na medida em que toda a informaçãoque a CEF processa ou a SENARC analisa é coletada pelo agente municipal. São tambémos responsáveis diretos pela oferta de boa parte dos serviços de educação e saúde necessáriospara que as famílias possam cumprir suas contrapartidas e pelo acompanhamento das contrapartidas.Ou seja, os municípios têm papel estratégico e sem administrações municipaiscomprometidas e com boa gestão, o próprio funcionamento do PBF seria comprometido.574