Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente do Programa Nacional de Segurança Pública com CidadaniaEntre as ações voltadas para modernização das instituições de segurança pública, destacam-sea manutenção da Força Nacional de Segurança Pública, que teria sede própria nacapital federal, a construção de estabelecimentos penais, que incluí estabelecimentos especiaispara jovens de 18 a 24 anos e para mulheres, a reforma e a construção de módulos de educação,saúde e informática em estabelecimentos penais. Há também linha de crédito especialpara compra da casa própria para operadores de segurança pública.Foram propostas ações voltadas ao aprimoramento normativo, como mudança para quehaja remição de pena por estudo regular, regulamentação do Sistema Único de SegurançaPública (SUSP) e aprovação da lei orgânica das polícias civis. Além disso, o programa propôsaprimoramentos institucionais – como desenvolvimento de política nacional de enfrentamentoao tráfico de pessoas, novo projeto da Polícia Federal (PF) para controle de fronteiras –e instalação de laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro, nas RMs selecionadas.Seria realizada nova Campanha Nacional de Desarmamento.Quanto ao controle das atividades policiais, o Pronasci ressaltou enfrentamento à corrupçãopolicial e propôs ações de apoio às ouvidorias – controle externo – e às corregedoriasde polícia – controle interno – nos estados.3 Gestão do programaPara garantir que as metas do programa sejam alcançadas e os resultados efetivamentepercebidos, a gestão do Pronasci apresenta-se como maior desafio a ser enfrentado.Pela proposta, devem estar articulados diferentes ministérios no âmbito federal e oprograma deve ser gerido tanto por sua coordenação nacional quanto por governosestaduais e municipais, de maneira conjunta. Além disso, as comunidades atendidasdevem ser envolvidas nas decisões e nas avaliações do programa.O sucesso do programa depende da articulação das diferentes iniciativas – as políticas noâmbito da segurança pública, strictu sensu, não devem ser simplesmente justapostas às iniciativasde cunho mais social e sim estar integradas e articuladas com estas. Todas estas questõesconstituem aspecto nodal do Pronasci. Entretanto, os documentos de lançamento do programamencionavam multiplicidade de instâncias gestoras – conselho do Pronasci, comitê gestor,secretaria executiva e gabinetes de gestão –, mas não definiam satisfatoriamente atribuiçõesde cada uma destas instâncias e como estas se articulariam. Além disso, não estava claro comose daria a articulação entre as três esferas de governo e as instâncias gestoras do Pronasci.A Lei n o 11.707/2008 estabeleceu que para aderir ao programa o ente federativo deveriacriar Gabinete de Gestão Integrada (GGI), assim como garantir participação da sociedadecivil e dos conselhos tutelares nos fóruns de segurança pública de acompanhamento e fiscalizaçãodos projetos do Pronasci. Não houve, entretanto, regulamentação de tais gabinetesno âmbito estadual, mas apenas no âmbito municipal. Nos convênios municipais decooperação federativa, assinados com o MJ, havia definição das autoridades que deveriamconstituir o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), assim como suas atribuições.765