Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente das Ações Governamentais de Proteção Social para Idosos Dependentes no BrasilApesar de o PSF ser apontado como uma das primeiras políticas públicas de apoio àfamília vulnerável, não existem diretrizes específicas para o atendimento ao idoso e parao atendimento institucional. A população idosa é assistida dentro de atendimento maisamplo às famílias visitadas pelo programa. Além disso, o programa não conta com o apoiode equipes de reabilitação, o que, no caso do idoso, é importante para garantir sua funcionalidade,que é a tônica das políticas de saúde (GIACOMIN, 2008). Por exemplo, o Pactopela Vida reconhece a população idosa como prioridade para o SUS e a funcionalidadecomo paradigma da saúde do idoso, mas não propõe meios para abordar a incapacidade jáinstalada. Isto reforça o que já foi apontado para a assistência social, ou seja, a prioridadeé dada às políticas do envelhecimento ativo e saudável.4.4 A fiscalização das instituições de longa permanênciaA fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é feita majoritariamente pelasvigilâncias sanitárias e pelo MP com apoio dos conselhos municipais e estaduais doidoso, quando existentes. A fiscalização das vigilâncias sanitárias tem base na ResoluçãoNacional n o 283, de 26 de setembro de 2005, mas muitas vigilâncias municipais têm,também, normas próprias. A RDC, apesar de também regular sobre os recursos humanosnecessários para o funcionamento das instituições, em geral, detém-se aos aspectosfísicos e operacionais das instituições, o que a faz ser considerada bastante rígida porparte de dirigentes de instituições privadas.No Brasil, existem 27 centros de vigilância sanitária estaduais e 23 municipais. Estesúltimos são os responsáveis diretos pelas incursões às Ilpis e estão localizados nas seguintescidades: Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Brejo do Cruz (PB), Campo Grande (MS),Florianópolis (SC), Gaspar (SC), Goiânia (GO), Guaxupé (MG), Iguatu (CE), Jaú (SP),Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Ourinhos (SP), Poços de Caldas (MG), PortoAlegre (RS), Porto Seguro (BA), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA), São Paulo(SP), Uberlândia (MG) e Vitória (ES).Como resultado do empenho para a implantação da Política Nacional do Idoso,grande número de conselhos vem sendo instituído nos municípios brasileiros nos últimosanos. Em abril de 2008, todos os estados brasileiros contavam com conselhos estaduais doidoso, exceto Roraima. No Amapá, apesar de constituído ainda não fora conferida posseao presidente. Em total de 5.564 municípios brasileiros, existiam conselhos em 1.393, oque representa cobertura de 25%. De acordo com o Estatuto do Idoso, cabe aos conselhosacompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Nacional do Idoso, no que tange às denúnciasde violação dos direitos dos idosos.727