Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a MulherEsse processo, por si só, representa grande inovação na condução da política de enfrentamentoda violência. Antes a SPM apoiava financeiramente projetos a partir da demandaque lhe chegava, em resposta a editais divulgados no início de cada ano. Com o pacto,cada estado considerado prioritário, para conseguir apoio financeiro, teve que planejar suasações e articular diferentes setores governamentais a partir de diagnóstico da realidade local.Além disso, a estratégia de definir municípios-polo surgiu em resposta à constatação de quenão é possível implantar serviços especializados de atendimento em todos os municípios dopaís. Esta constatação fez que se solicitasse aos estados que definissem municípios-polo apartir de critérios populacionais, regionais, entre outros; e, ainda, que se optasse pela capacitaçãodos agentes do Cras e do Creas como meta do pacto. Este tema será tratado logoadiante. O objetivo é garantir, em cada município-polo, o funcionamento de um conjuntode serviços – chamado de kit básico –, quais sejam: centro de referência, delegacia especializada,abrigamento, defensoria pública e juizado especial, aos quais se somou tambémo serviço de atendimento ao agressor – uma das inovações introduzidas pela Lei Maria daPenha, financiado com recursos do Pronasci.As ações previstas no projeto integral básico resultaram em projetos de solicitação definanciamento, destinados tanto à SPM quanto aos demais parceiros no nível federal –especialmente Ministério da Saúde e Ministério da Justiça. Esta foi outra importanteconquista da implementação do pacto, pois pela primeira vez os outros ministérios responsáveispor ações da política de enfrentamento da violência de fato assumiram seupapel, destinando recursos e integrando-se ao processo de planejamento. Para tanto, foiinstalada a Câmara Técnica do pacto, composta por representantes dos seguintes órgãos:SPM; Casa Civil; MS; MJ; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério das Cidades (MCidades);Ministério da Educação (MEC); Ministério do Turismo (MTur); Ministério da Cultura(MinC); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão (MPOG); Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH); eSecretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). De acordocom a portaria que a instituiu, a Câmara Técnica tem por finalidade:(...) propor e elaborar ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, deliberar sobrea destinação dos recursos federais para essas ações, coordenar a execução do Pacto, monitoraro seu desenvolvimento, o cumprimento das metas apresentadas, elaborar estratégias e avaliarresultados (BRASIL, 2008d).A Câmara Técnica deve reunir-se periodicamente, analisar e aprovar todos os projetosintegrais básicos dos estados. Paralelamente, recomenda-se a constituição de câmaras técnicasestaduais, também compostas por representantes dos diversos setores do governo envolvidosna política, bem como representante(s) dos municípios priorizados. A articulação entre ostrês níveis de governo foi passo importante na trajetória de consolidação do pacto e pode serinterpretada como segundo momento de seu processo de implementação.747