Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a MulherO pacto, por sua vez, já surge com objetivo de agregar todas as ações do governo federalno tema, sob a coordenação da SPM e com a aplicação de significativos recursos – especialmentequando se leva em conta o histórico do gasto realizado para tais ações.A articulação mostrou-se necessária não somente entre a SPM e os demais órgãos comações previstas no pacto, mas também na própria estrutura de alguns destes órgãos. O casodo MJ é o mais emblemático nesse sentido, pois várias de suas unidades implementam açõesno pacto. A SENASP tem sob sua responsabilidade o apoio às Deams, a articulação com assecretarias estaduais de segurança pública e a capacitação dos profissionais da área. A SRJresponsabilizou-se pela articulação para implantação dos Juizados Especializados de ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher e, para tanto, contatou todos os 27 tribunais de justiçado país. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) insere-se nas ações de garantiados direitos das mulheres presas e, com a coordenação do Pronasci, pelo apoio à construção,à reforma e ao aparelhamento de presídios femininos. O Pronasci também responde peloProjeto Mulheres da Paz, igualmente previsto no pacto.Costurar todas essas iniciativas, superando a lógica preponderante na administraçãopública, que é a da departamentalização, é desafio de grande monta. Para enfrentá-lo, instrumentoimportante foi a instituição da Câmara Técnica do pacto. Para além de ser maisum fórum colegiado que reúne representantes dos órgãos federais, a Câmara foi incumbidada análise e da aprovação dos projetos integrais básicos estaduais, bem como dos projetosde solicitação de apoio financeiro posteriormente enviados, como já mencionado. Na verdade,o objetivo era que todos os projetos passassem primeiramente pela SPM, no papel decoordenadora do pacto, que os enviaria aos parceiros. Mas estados e municípios passaram aencaminhá-los diretamente para os órgãos apoiadores, devido às exigências burocráticas específicasde cada órgão. Isto fez que a coordenação fosse um pouco prejudicada, pois resultou-seem cenário no qual projetos com o selo pacto são apoiados sem conhecimento da SPM – emuitas vezes sem o conhecimento do organismo estadual de políticas para as mulheres –e projetos não previstos no pacto acabam sendo apoiados pelos ministérios parceiros.A dificuldade em articular os órgãos responsáveis pela política replica-se nos estados,onde muitas vezes se tem o agravante representado pelo baixo posto ocupado pela titular daspolíticas das mulheres na hierarquia do Poder Executivo estadual. Para contornar estas questões,a instituição das câmaras técnicas nos estados mostrou-se solução razoável, na medidaem que os representantes dos órgãos passam a ser obrigados a comparecer e que a gestora daspolíticas para as mulheres, como coordenadora da Câmara Técnica, passa a ter a prerrogativade convocar reuniões e promover articulação.6.2 Disputas federativasÀs dificuldades de interação entre os órgãos, somam-se os obstáculos para implementar açõesentre governo federal, estados e municípios. No caso do pacto, sua lógica de implementaçãoexigiu articulação estreita entre governo federal e estados e, em cada um destes, da instânciaestadual de políticas para as mulheres com os municípios, especialmente os municípios-polo.755