Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasOutros importantes avanços foram a constitucionalização do conjunto dos direitos dostrabalhadores assalariados e a sua extensão aos trabalhadores rurais e àqueles com vínculoempregatício não permanente – embora com prejuízo dos trabalhadores domésticos, quepermaneceram privados de alguns direitos. Destaca-se ainda a instituição de elementos essenciaispara reconfiguração do sistema público de emprego no país, o que ocorreu por meio daintegração do seguro-desemprego aos demais benefícios da previdência social, da instituiçãodo abono-salarial e da determinação de que a arrecadação das contribuições para o Programade Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PASEP) passaria a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear ambos osbenefícios. Cumpre lembrar que o Programa do Seguro-Desemprego inclui, além de transferênciasmonetárias, ações que visam à reintegração do trabalhador ao mercado laboral, pormeio da qualificação, da requalificação profissional, da orientação e da intermediação de mãode obra. Por sua vez, algumas determinações em prol da geração de emprego e renda merecemdestaque, tais como: o financiamento de programas de desenvolvimento econômico peloBanco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com não menos que40% dos recursos do FAT; o tratamento jurídico diferenciado e o apoio às microempresas eaos empreendimentos de pequeno porte; e o estímulo por parte do poder público ao cooperativismoe ao associativismo na atividade econômica.A transformação na ação social do Estado no pós-1988 também pode ser verificada nasações e nos serviços de saúde que foram investidos do caráter de “relevância pública” e cujaoferta deixou de ser segmentada ou restrita a determinados grupos e procedimentos, passandoa ser universal, gratuita e integral e a contar, inclusive, com recursos constitucionalmentevinculados desde 2000. Adicione-se ainda o fato de que, ao lado da recuperação da saúde, osaspectos da promoção e da prevenção também ganharam relevância em meio às competênciaspúblicas neste campo, o que ampliou o espaço das ações de controle de doenças, de vigilânciasanitária e epidemiológica e de informação da sociedade sobre hábitos não saudáveis quetrazem riscos à saúde.A afirmação da educação como direito de todos e obrigação do Estado, das famílias e dasociedade e a fixação do ensino fundamental como etapa de frequência obrigatória são aspectosessenciais na delimitação da atuação pública no que concerne à promoção social e à geração deoportunidades aos cidadãos. A vinculação constitucional de recursos públicos para o setor –que foi significativamente ampliada no caso federal, passando de mínimo de 13% para o de18% – e a criação de fundo para integrar recursos dos diversos entes federados com o objetivode financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino – o antigo Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atualFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) – refletem o compromissocom a garantia de oferta universalizada de serviços nesta área.Diante do amplo leque de responsabilidades assumidas pelo poder público para proverproteção para os cidadãos brasileiros, combater desigualdades sociais e gerar oportunidadesmais equitativas de inserção para os diferentes grupos, o país assiste desde o início dos anos 1990522