Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasCom referência à participação direta, a Constituição destaca referendo, plebiscito e iniciativapopular. Já no tocante à democracia participativa, estabelece conselhos gestores depolíticas públicas nos níveis municipal, estadual e federal com representação do Estado eda sociedade civil, indicando, por exemplo, que a gestão das políticas de seguridade social,educação e criança e adolescente deveria ter caráter democrático e descentralizado.Importante ressaltar que o dispositivo de emendas populares foi também utilizado nos processosde elaboração das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios brasileiros,resultando na criação de conselhos municipais de gestão e controle de políticas públicas comparticipação de atores governamentais e não governamentais.A inscrição de espaços de participação da sociedade no arranjo constitucional das políticassociais brasileiras apostou no potencial das novas institucionalidades em mudar a culturapolítica do país, introduzindo novos valores democráticos e maior transparência e controlesocial na atuação do Estado no tocante às políticas sociais.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu sistemas de gestão democrática em várioscampos de atuação da administração pública, tais como: planejamento participativo, mediantecooperação das associações representativas no planejamento municipal, como preceito a serobservado pelos municípios – Artigo 29, XII; gestão democrática do ensino público na área daeducação – Artigo 206, VI; gestão administrativa da seguridade social com participação quadripartitede governos, trabalhadores, empresários e aposentados – Artigo 114, VI; e proteçãodos direitos da criança e do adolescente. A seguir, destacam-se alguns avanços da participaçãosocial nas políticas sociais, que resultaram de preceitos constitucionais.• A luta pela reforma sanitária em articulação com profissionais da saúde resulta naaprovação do Sistema Único de Saúde (SUS), que institui sistema de cogestão econtrole social tripartite – governo, profissionais e usuários – das políticas de saúde.• A luta pela reforma urbana resulta na definição da função social da propriedade eda cidade reconhecida pela atual Constituição em capítulo que prevê que a funçãosocial da propriedade deverá constar em planejamento e gestão participativa daspolíticas urbanas.• A luta conjunta entre movimentos sociais vinculados à defesa dos direitos da infância,da adolescência e das entidades internacionais resultou na criação do Estatutoda Criança e do Adolescente (ECA), que nasceu fundamentado na Constituição de1988. Nos Artigos 227 e 228, a Constituição enterra o arcaico Código de Menores,afirmando que a criança é sujeito de direitos e que sociedade, família e Estado têmo dever de protegê-la.• A manifestação de amplos setores da sociedade contra antiga visão de benemerênciada assistência resultou no reconhecimento constitucional de que assistênciasocial é direito, figurando ao lado dos direitos à saúde e à previdência social naConstituição de 1988.802