Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Diagnóstico e Desempenho Recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a MulherConselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). Do ponto de vista orçamentário,o programa tem trajetória ascendente de valores executados, voltados especialmente aoapoio a serviços especializados no atendimento a mulheres vítimas de violência, comocentros de referência, defensorias públicas, casas-abrigo, entre outros. Esta trajetória apresentaimportante salto no ano de 2007, quando foi lançado o Pacto Nacional pelo Enfrentamentoda Violência contra a Mulher.Além da trajetória ascendente do orçamento dedicado ao enfrentamento da violênciacontra as mulheres, percebe-se também processo de transformação conceitual que embasao próprio Programa 0156 e reflete-se nas diferentes denominações recebidas ao longo dossucessivos PPAs e de suas revisões: no PPA 2000-2003, foi denominado Combate à Violênciacontra a Mulher; no PPA 2004-2007, ganhou plural, ficando Combate à Violência contra asMulheres; já na revisão de 2005, passou a ser chamado de Prevenção e Combate à Violênciacontra as Mulheres; e, finalmente, no PPA 2008-2011 passou a ser chamado de Prevenção eEnfrentamento da Violência contra as Mulheres.Tal mudança conceitual indica ampliação da própria concepção de violência contra asmulheres que fundamenta a política. Parte-se, portanto, da categoria teórico-política violênciadoméstica e intrafamiliar, pedra de toque da Lei n o 11.340/2006, Lei Maria da Penha, emdireção a categoria mais abrangente baseada no princípio da integralidade, que incorporadiferentes dimensões do fenômeno da violência que acomete as mulheres.Com isso, o pacto, lançado como parte da Agenda Social, desde seu primeiro ano járepresentou significativo aporte de recursos tanto materiais quanto simbólicos para a Políticade Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e pode ser interpretado como fruto demuitos anos de aprendizado e acúmulo de gestoras(es) e militantes da área.3 O que é o pactoO Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher constitui iniciativa queprocura organizar, potencializar e priorizar ações do governo federal destinadas a enfrentar oproblema da violência contra as mulheres. Cabe ressaltar não somente as diferentes frentes deatuação desta iniciativa, mas também as diferentes dimensões desta violência. Em seu documentode referência, o pacto estabelece como objetivo “prevenir e enfrentar todas as formasde violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno” (BRASIL,2007b). Além disso, é visto como estratégia de descentralizar e consolidar a Política Nacionalde Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.Na esteira do processo de transformação da concepção de violência contra as mulheres,a política caminhou, como já mencionado, no sentido de incorporar o princípio da integralidade,composta pelas dimensões de combate e prevenção da violência, atenção, proteção egarantia dos direitos das mulheres por ela vitimadas. Com este objetivo, pretende articularações de diferentes áreas governamentais, como justiça, segurança, saúde, assistência social,educação, trabalho e habitação.741