Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasEntre os membros do gabinete, além do prefeito, devem estar presentes autoridades municipaisresponsáveis pela segurança pública e pela defesa social, responsáveis por ações sociais preventivas,representantes da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, representantes do MJ,coordenador estadual do Pronasci, Polícia Federal e secretário executivo do GGIM. Representantesdo Judiciário, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública participariam comoconvidados. O GGIM seria instância colegiada de deliberação e coordenação do Pronasci nomunicípio, que deve interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança. Nos convêniosmunicipais, prevê-se que municípios devem apresentar plano de segurança pública.Nos documentos de divulgação do Pronasci, o GGIM, é apresentado como instânciaresponsável por articulação das ações do programa e das forças de segurança pública:A articulação entre as diferentes forças de segurança – polícias civil e militar, bombeiros, guardamunicipal, secretaria de segurança pública – e representantes da sociedade civil será realizada pormeio do GGIM. O GGIM organizará atividades que levarão o debate da segurança pública aomunicípio. Além disso, equipes multidisciplinares atuarão no Pronasci (...) para prover os GGIM deinformações e identificar os projetos do Pronasci que podem ser implementados (BRASIL, 2008b).Já nos convênios estaduais assinados no âmbito do Pronasci, há o compromisso de consolidare manter o “Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública”, bem como “demaiscompromissos assumidos por ocasião da adesão ao SUSP. Entretanto, o SUSP não foi aindaregulamentado e, no projeto de lei que o regulamenta, não há definição de composição ouatribuições do gabinete, apenas menciona-se que poderão ser constituídos gabinetes de gestãointegrada encarregados da implementação das políticas estabelecidas. Alguns estados, porexemplo, definiram que tais gabinetes seriam instituídos conforme modelo já estabelecidoe em execução no estado. Também não se previu nos convênios que os estados deveriamapresentar planos de segurança pública ou qualquer meta mais definida. São os governos estaduais,entretanto, que comandam forças de segurança pública. Desse modo, sem previsão decomo o governo do estado relacionar-se-ia com o GGIM, fica à escolha do Executivo estadualcomo deve ocorrer tal relacionamento.Cabe ressaltar que o Pronasci prevê adesão voluntária dos entes federativos ao programapor meio de convênio. Além disso, os órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, assimcomo organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interessepúblico (OSCIPs), podem propor projetos específicos nas 94 ações definidas. Os governos estaduaispodem aderir ao programa e propor, inclusive, ações locais em municípios não conveniados.Em outras palavras, podem ocorrer ações em municípios onde não há GGIM.O papel dos governos estaduais no Pronasci é fundamental para integração das açõeslocais, de caráter social, com ações das instituições de segurança pública, notadamente o policiamentocomunitário. Com efeito, os chamados Territórios da Paz, que seriam os própriosterritórios-alvo das ações do programa, deveriam receber tanto ações sociais, visando atenderaos jovens em situação de risco, quanto policiamento comunitário, conselhos comunitáriosde segurança e núcleos de justiça comunitária.766