Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasNo entanto, em geral, a natureza das decisões de determinada conferência – ou ainda seria maisadequado chamar de “a força de suas decisões” – está diretamente relacionada ao seu grau deinstitucionalização do ponto de vista da existência de legislação que respalde – obrigue – suarealização. Assim, deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais, por exemplo,são casos das políticas de saúde e da assistência social e têm mais força na esfera dos órgãosdecisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação.TABELA 3Divisão das conferências pelo caráter de suas decisõesCaráterQuantidadeConsultivo-propositivo 23Deliberativo 11Total 34Fontes: Pesquisa das Conferências Nacionais (2006) SNAS/SGPR.Elaboração: Ipea.4.1.8 Institucionalização das conferênciasUma das formas de garantir continuidade de realização de conferências nacionais é sua institucionalização,isto é, existência de instrumentos legais que obriguem sua realização emdeterminado período de tempo. Geralmente, quem institui obrigatoriedade e periodizaçãode realização das conferências são conselhos nacionais. Assevera-se que institucionalização dasconferências é expediente da maior importância no âmbito da esfera pública federal, pois suaprevisão autoriza alocação de recursos no Orçamento-Geral da União (OGU), viabilizandofinanceiramente sua realização. Entretanto, do conjunto de 34 conferências pesquisadas, 20(cerca de 60%) não contavam ainda com qualquer instrumento legal que garantisse sua continuidade,independentemente das mudanças governamentais.4.1.9 Conferências nacionais: o que se apreendeO conjunto de conferências realizadas no período 2003-2006 produziu número extenso de deliberações.Do universo das 34 conferências nacionais pesquisadas, apenas quatro não tiveram deliberaçõesaprovadas: a primeira e a segunda conferências sobre Arranjos Produtivos Locais, a 10 a Conferênciade Direitos Humanos e a 3 a Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.No entanto, as demais 30 conferências analisadas neste trabalho produziram conjuntamentetotal de 8.047 deliberações, ou seja, média de aproximadamente 270 deliberações por conferência,relativas aos mais diversos temas de políticas sociais. Do total das deliberações, 45% (3.624)demandavam encaminhamento 11 de competência exclusiva do ministério responsável pela realizaçãoda conferência. Entretanto, 55% (4.423) eram de competência compartilhada, isto é, as deliberaçõestratavam de questões que mantinham interface com outras áreas do Executivo e, sendoassim, adequado encaminhamento, visando subsidiar e/ou pautar elaboração de determinada políticapública, exigia articulação e atuação de mais de um ministério/órgão da esfera pública federal.11. Encaminhamento aqui é entendido como providências necessárias para consecução prática dos resultados das conferências.814