Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e PolÃticas - Ipea

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Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasA violência é concebida em diferentes dimensões,(...) assim como foi adotado pela Convenção de Belém do Pará (1994), segundo a qual a violênciacontra a mulher constitui “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte,dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como noprivado” (Art. 1 o ). A definição é, portanto, ampla e abarca diferentes formas de violência contraas mulheres, tais como:1. A violência doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressorconviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entreoutras, as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial (Lei n o 11.340/2006);2. A violência ocorrida na comunidade que seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende,entre outros, violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada,sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais,estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;3. A violência perpetrada ou tolerada por Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra –violência institucional (BRASIL, 2007a, p. 7).Essas definições marcaram a concepção da chamada Política Nacional de Enfrentamento daViolência Contra as Mulheres e, subsequentemente, a elaboração do Pacto Nacional, tambémconcebido a partir do princípio da integralidade do fenômeno, e que tem como eixos prioritários:a) fortalecimento da rede de atendimento e implementação da Lei Maria da Penha;b) combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;c) promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão; ed) proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento da feminização da AIDS.Cabe destacar que, em sua primeira versão, os agora chamados eixos prioritários eramdesignados áreas estruturantes e a primeira delas era a consolidação da Política Nacionale a implementação da Lei Maria da Penha. Substituiu-se pelo texto atual, já colocado, apartir da avaliação de que a política é mais ampla que o pacto, sendo este instrumentodaquela. Além disso, todos os eixos do pacto contribuiriam para a consolidação da políticae não somente o primeiro. Cumpre notar que tal eixo modificado é precisamente aqueleque mais teve acúmulo e investimento ao longo dos anos. Assim, esta alteração feita, àprimeira vista banal, reflete, em alguma medida, as tensões existentes entre concepções depolítica nacional, plano, pacto e ação governamental e também as transformações conceituaispelas quais passou o Programa 0156 até redundar na Política Nacional de Enfrentamentoda Violência contra as Mulheres. O próprio fato de a SPM jamais ter publicado ostextos de referência da Política Nacional e do próprio pacto – apesar de tê-los divulgadoamplamente para os estados – é indício de que ainda não há consenso sobre as dimensõesde uma e de outra e de que se trata de processo em curso.742
Diagnóstico e Desempenho Recente do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a MulherPor sua vez, os eixos prioritários do pacto denotam que estão aí reunidas distintas dimensõesdo enfrentamento da violência contra as mulheres e procura ir além das ações anteriormentepriorizadas pelo governo federal.Os objetivos específicos do pacto, listados em seu documento de divulgação, são:i) reduzir os índices de violência contra as mulheres; ii) promover a mudança cultural apartir da disseminação de cultura igualitária e os valores éticos de respeito à diversidade;e iii) garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência (BRASIL,2007b). Pode-se dizer, portanto, que se trata de objetivos amplos, a serem alcançadosa médio e longo prazos, ambiciosos se tomados no horizonte temporal do pacto, o anode 2011. Isto leva a compreendê-los mais como horizontes da política iniciada recentemente,que, para serem alcançados, necessitarão de investimentos continuados.Além dos objetivos específicos, até esta data prevê-se a realização de dez metas(BRASIL, 2007b), que abrangem ações com diferentes parceiros. Estas podem serassim resumidas:1. Ampliação dos serviços especializados de atendimento.2. Capacitação dos agentes do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) edo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para o atendimentoà mulher vítima de violência.3. Ampliação da central de atendimento à mulher (ligue 180).4. Capacitação de profissionais das áreas de educação, assistência social, segurança,saúde e justiça.5. Construção e reforma de estabelecimentos prisionais femininos.6. Desenvolvimento de projetos inovadores para gerar renda para mulheres presas, prevenira violência por meio de iniciativas nas áreas de educação e cultura e enfrentara violência sexual contra crianças e adolescentes.7. Inclusão do tema da violência de gênero nos Pontos de Cultura.8. Implementação de projeto para levar informações sobre o tema a caminhoneiros– Projeto Caravana Siga Bem Mulher, no âmbito da Caravana SigaBem Caminhoneiro.9. Incentivo à inclusão de disciplina sobre o tema em cursos de pós-graduação e apesquisas na área.10. Implementação do Projeto Mulheres da Paz do Programa Nacional de SegurançaPública com Cidadania (Pronasci).743
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© Instituto de Pesquisa Econômica
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Capítulo 10ANÁLISE DE CONSISTÊNC
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apresentaçãoPor meio de processo
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AGRADECIMENTOSCompor quadro analít
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AgradecimentosIansã Melo Ferreira
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Colaboradores volume 3Alinne Bonett
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Colaboradores Volume 3Técnico de P
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