Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas - Ipea

Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas PúblicasO Pronasci também se propõe a apoiar implantação de núcleos de polícia comunitária,conselhos comunitários de segurança pública e núcleos de justiça comunitária. Não fica claronos documentos de divulgação do programa, entretanto, se tais núcleos seriam implantadosnos mesmos territórios selecionados para ações sociais.2.2 Ações estruturaisEntre as ações direcionadas às instituições de justiça e segurança foram propostos algunsnovos projetos, além de serem oferecidos projetos já existentes e conduzidos pelo MJ.Entre os novos projetos, o mais relevante é o Bolsa Formação, que prevê concessão deauxílio financeiro para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos.Em troca, os participantes do programa têm de frequentar cursos oferecidos ou reconhecidospelo MJ. Os profissionais podem se candidatar caso recebam remuneração mensal bruta atéum valor teto, estabelecido inicialmente em R$ 1.300,00 mensais e posteriormente aumentadopara R$ 1.700,00 mensais. O ente federativo – em geral o governo do Estado – precisaaderir ao projeto para tanto deve assinar termo de adesão comprometendo-se a “instituir emanter programas de polícia comunitária”, assim como “garantir remuneração mensal pessoalnão inferior a R$ 1.300,00 aos membros das corporações até o ano 2012” (BRASIL, 2008a).Essa proposta foi incorporada na medida provisória encaminhada pelo Executivosomente após ser constatada a resistência dos governos estaduais em aceitar piso salarialnacional para a categoria, isto gerou polêmica na discussão a respeito do programa noCongresso Nacional. Como se verá a seguir, o Bolsa Formação não teve adesão esperadaem 2008, pois os recursos previstos para o projeto foram muito superiores ao total efetivamenteempenhado pelo ministério.Além do Bolsa Formação, o conjunto de ações destina-se à formação e à capacitaçãodos profissionais em segurança pública, tais como: ampliação da rede de educaçãoa distância, instituição de curso de tecnólogo e mestrado em segurança pública, formaçãode agentes penitenciários, cursos para atendimento a grupos vulneráveis, cursosde tecnologias não letais, cursos de inteligência policial e técnicas periciais, cursospara profissionais das corregedorias, das polícias civil e militar, cursos para profissionaisdestacados para policiamento comunitário e para guardas municipais. Prevê-seainda implantação da Escola Superior da Polícia Federal. O Pronasci propõe parceriacom escolas superiores de magistratura e faculdades de direito para capacitar magistrados,promotores, defensores públicos e advogados em direitos humanos e técnicas demediação – Projeto Pacificar.O programa destaca ações voltadas para questão da violência contra a mulher, notadamenteligadas à Lei Maria da Penha, como implantação de juizados de violência domésticae familiar contra a mulher, construção de centros de reabilitação para agressores, construçãode núcleos especializados nas defensorias públicas e fortalecimento das delegaciasespeciais para mulheres.764