universidade de uberaba programa de mestrado em ... - Uniube

454com as qualificações de habilitação em cada um pelos numeros de 0 a 3. Este quadro comtodos os documentos e trabalhos escriptos, ou graphicos dos concurrentes, será presentedirectamente ao Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas na Côrte, e nasProvincias por intermedio dos Presidentes.Art. 6º Os concurrentes, que tiverem approvação pelas escolas superiores nacionaes emqualquer das doutrinas do programama podem ser dispensados dos respectivos exames,lançando-se a nota numerica a vista dos documentos, que exhibirem, e procedendo-se aoexame sómente nas doutrinas, que faltarem para completar o programma, de que trata o art.3º.Art. 7º Se das informações e provas resultar habilitação serão expedidos pela Secretaria deEstado dos Negocios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas os títulos aos concurrentes,devendo estes antes apresentar folha corrida.Art. 8º Os titulos de Engenheiro geographo, Piloto ou Agrimensor passados em paizesestrangeiros, só poderão ter valor depois de um exame geral, pelo qual se verifique aidentidade e capacidade do titulado.Art. 9º Seis mezes depois da publicação destas instrucções nas capitaes das Provincias, ficainhibido o exercicio de Agrimensor, na fôrma do art. 1º, aquelles que não tiveremregularisado seus titulos, ou provado suas habilitações de conformidade com as presentesinstrucções.Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Dezembro de 1863. - Pedro de Alcantara BellegardeFonte: Brasil (1863)