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499ANEXO 18LEI N. 1.004 –DE 21 DE SETEMBRO DE 1927Diz respeito ao ensino de pharmacia e de odontologiaO povo do Estado de Minas Geraes, por seus representantes, decretou, e eu, em seunome, sancciono a seguinte lei:Art. 1 o . O ensino de pharmacia e de odontologia só poderá ser ministrado no Estado, emescolas que tenham obtido a sua equiparação ás congêneres federaes, tenham sido fundadasantes de vigente o decreto n. 11.530, que reorganizou o ensino secundário e superior daRepublica, e julgadas idôneas para transferência de alumnos para as academias officiaes eequiparadas, e nas escolas de pharmacia e odontologia.Art. 2 o . As escolas ainda não equiparadas e cujos diplomas sejam reconhecidos peloEstado, terão o prazo egual aos de duração dos respectivos cursos, a contar da publicaçãodesta lei, para obterem a sua equiparação ás congêneres federaes, sob pena de supensão doseffeitos das leis estaduaes de seu reconhecimento. [...]Art. 6 o . Ficam reconhecidos pelo Estado de Minas Geraes os diplomas conferidos pelaEscola de Pharmacia e Odontologia de Uberaba.Art. 7 o . O Poder Executivo, mediante proposta dos fiscaes, poderá suspender os effeitosdas leis de reconhecimento dessas escolas, quando verificar insufficiencia da matricula,deficiência de apparelhamento, inobservância dos programmas approvados oudescumprimento reiterado das disposições desta lei e do respectivo regulamento.Art. 8 o . A duração de cada curso, o numero e seriação das respectivas cadeiras, assimcomo as provas de aptidão para matricula, serão eguaes ás exigidas para as escolas nacionaes,officiaes ou a ellas equiparadas.Art. 9 o É facultado aos alumnos actualmente matriculados nas escolas de pharmacia eodontologia existentes no Estado e cujos diplomas não são reconhecidos, transferirem-se, noprazo de três mezes, para escolas reconhecidas.[...]Mando, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução dapresente lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella secontém.O Secretário de Estado dos Negócios do Interior a faca imprimir, publicar e correr.Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Geraes, em Bello Horizonte, aos 21dias do mez de setembro de 1927.ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.Francisco Luiz da Silva Campos.Sellada e publicada nesta Secretaria do Interior do Estado de Minas Geraes, em BelloHorizonte, aos 21 de setembro de 1927. – O director, Arthur Eugenio Furtado.”Fonte: Minas Gerais (1928)