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498ANEXO 17LEI Nº 492 DE 7 DE ABRIL DE 1924SOBRE CONCESSÕES PARA A FUNDAÇÃO NESTA CIDADE DEESTABELECIMENTOS DE ENSINOO povo do município de Uberaba, por seus vereadores, votou, e eu, em seu nome,sancciono a seguinte lei:Art. I – Fica o Agente Executivo auctorisado a contractar com a instituição do“Granbery” ou com quem melhores vantagens offerecer, a seu critério, a fundação nestacidade de um estabelecimento de ensino com os seguintes cursos: - a) normal, adoptando oprogramma official do Estado; b) gymnasial, adoptando o programma do Pedro II, nominimo; c) primario; d) commercial; e) patronato agrícola.Art. II – O Agente Executivo poderá conceder aos contractantes os seguintes favores: -a) isenção de impostos; b) concessão dos terrenos necessários; c) auxilio até um conto de reispor mês.Art. III – A Câmara por indicação do Agente Executivo, deverá ter o direito dematricular gratuitamente no curso normal, no mínimo doze alumnos.Art. IV – Os contractantes ou instituição construirão os edifícios precisos, nos prasosque forem estipulados pelo Agente Executivo e nelles despenderão, no mínimo, a quantia de300:000$000.Art. V – Revogam-se as disposições em contrario.PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA, 7 DE ABRIL DE 1924.“Cumpra-se. O director da Secretaria registre e publique”(a.) Leopoldino de Oliveira – Presidente da Câmara e Agente Executivo.Registrada e Publicada nesta Secretaria da Câmara Municipal de Uberaba, aos 7 deabril de 1924.O director (a.) Fernando TerraFonte: Uberaba (1924)