universidade de uberaba programa de mestrado em ... - Uniube

503VIII, dispôr de dotação orçamentária necessária a funcionamento regular;IX, limitar a matrícula, em cada série do curso, de acordo com a capacidade didática dasinstalações.Art. 3º Requerida a equiparação ao Ministro da Educação e Saude Pública, e verificadopelo Departamento Nacional do Ensino o preenchimento dos requisitos enumerados no artigoanterior, a concessão se efetivará por decreto do Governo Federal, mediante proposta doConselho Nacional de Educação, aprovada por dois terços da totalidade dos seus membros.Art. 4º A equiparação assegura ao instituto de ensino superior plena autonomia didática eadministrativa, ficando facultado ao Governo que mantiver instituto equiparado:I, organizar livremente a seriação do respectivo curso, respeitadas as exigências da alínea Ido art. 2º;II, instituir, quando julgar oportuno, o ensino de novas disciplinas;III, estabelecer o regime escolar, observada a condição da alínea IV do art. 2º;IV, instituir o processo de concurso para o provimento dos cargos de professor;V, estabelecer a organização didática, adotando, como entender mais conveniente, o regimedo tempo parcial ou integral de acordo com a natureza das disciplinas;VI, fixar os honorários dos corpos docente e administrativo;VII, fixar as taxas escolares.Art. 5º O ministro da Educação e Saude Pública designará, anualmente, uma comissãocomposta de três membros, que será incumbida de verificar a fiel observância, por parte deinstituto equiparado, das disposições deste decreto, cumprindo-lhe, pelo menos uma vez porano, após a visita de inepeção, apresentar relatório minucioso, que será levado aoconhecimento do Conselho Nacional de Educação.§ 1º A escolha dos membros da comissão a que se refere este aritgo, deverá recair sobrepersonalidades de reconhecida idoneidade e tirocínio em matéria didática e possuidoras dediploma relativo ao ensino ministrado no instituto de que se tratar.§ 2º As despesas de viagem e estadia, bem como a gratificação que for arbitrada aosmembros da comissão pelo ministro da Educação e Saude Pública, correrão por conta doGoverno do Estado a que pertencer o instituto equiparado, não podendo, em qualquer caso,exceder de dez contos de réis (10:000$0) anuais as despesas por instituto.Art. 6º A equiparação de qualquer instituto de ensino superior, mantido por Governoestadual, poderá ser suspensa enquanto não forem sanadas irregularidades verificadas no seufuncionamento e será cassada, por decreto do Governo Federal, uma vez comprovado.mediante prévio inquérito e ouvindo o Conselho Nacional de Educação, que não cumpre asdisposições deste decreto.