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504TÍTULO IIDOS INSTITUTOS LIVRES DE ENSINO SUPERIORArt. 7º Serão igualmente reconhecidos como válidos para o exercício profissional noterritório da República, observadas quaisquer outras disposições administrativas federais ouestaduais, os diplomas expedidos pelos institutos livres de ensino superior para este efeitoorganizados de acordo com os congêneres federais nos termos deste decreto.Art. 8º São requisitos essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que serefere o artigo anterior:I, ter tido funcionamento regular e efetivo, pelo menos, nos dois anos imediatamenteanteriores ao pedido de inspeção;II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere;III, dispor de edifícios e instalações apropriados ao ensino a ser ministrado;IV, possuir corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico;V, instituir o provimento por concurso das vagas que ocorrerem no corpo docente, a partirda data do reconhecimento;VI, dispor de fontes de renda própria para a garantia de regular funcionamento pelo prazomínimo de três anos;VII, possuir administração e escrita financeira regularmente organizadas.Art. 9º A concessão das prerrogativas do reconhecimento de diploma, a qualquer institutolivre de ensino superior, será requerida ao ministro da Educação e Saude Pública, que faráverificar pelo departamento Nacional do Ensino, se ele preenche os requisitos essenciais deque trata o artigo anterior, cabendo ao Conselho Nacional de Educação, à vista dasinformações prestadas pelo Departamento, decidir, por maioria de votos, se se lhe deveconceder inspeção preliminar.§ 1º A inspeção preliminar será feita por inspetor nomeado pelo ministro da Educação eSaude Pública e durará dois anos, podendo ser prorrogado esse prazo se assim o decidir oConselho Nacional de Educação.§ 2º Para a inspeção preliminar o instituto livre depositará no Departamento Nacional doEnsino, por quotas semestrais adiantadas, a importância de 12:000$0 anuais.Art. 10. Finda a inspeção preliminar, será submetido ao Conselho Nacional de Educação orelatório do inspetor, que deverá conter informação minuciosa sobre a vida do instituto livreno biênio de inspeção.Art. 11. A concessão do reconhecimento ou da inspeção permanente se fará por decreto doGoverno Federal, mediante proposta do Conselho Nacional de Educação, aprovada por dois