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458ANEXO 5LEI No. 284, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1948Restabelece a Escola Normal de UberabaO Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seunome, sanciono a seguinte lei:Art. 1 o . – Fica revogado o disposto no art. 1 o . do Decreto-lei no. 63, de 15 de janeiro de1938, e restabelecida a vigência do decreto no. 8.245, de 15 de fevereiro de 1928, no quedizem respeito à Escola Normal de Uberaba.Art. 2 o . – O estabelecimento cujo ensino é restabelecido por esta lei funcionará nostermos do Decreto-lei no. 1.873, de 28 de outubro de 1946.Art. 3 o . – Serão aproveitados os funcionários em disponibilidade que serviram na antigaEscola Normal de Uberaba, observado o disposto no art. 79, parágrafos 1 o . e 6 o ., do Decretoleino. 804, de 28 de outubro de 1941.Art. 4 o . – Para ocorrer às despesas com a execução desta lei no corrente exercício, ficaaberto o crédito especial de Cr$ 257.840,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil oitocentos equarenta cruzeiros).Art. 5 o . – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta leipertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de novembro de 1948.MILTON SOARES CAMPOSAbgar RenaultJosé de Magalhães PintoFonte: Minas Gerais (1948)