Comunicação, políticas públicas e discursos em conflito

COMUNICAÇÃO PÚBLICA E EDUCAÇÃO
(VASSALLO; AFFONSO, 2017), acatando parecer da Procuradoria
Geral da República (MADEIRO, 2016b) 11 . Outras decisões em tribunais
têm derrubado iniciativas semelhantes aprovadas em Câmaras
de Vereadores (SP) (TUROLLO JR.; CANCIAN, 2018) 12 .
Baseado na decisão no STF, o Ministério Público Federal
passou a alertar para a inconstitucionalidade da matéria, com
ofícios encaminhados às casas legislativas em que as propostas
tramitavam (RODRIGUES, 2017; UOL, 2016). O argumento é o de
que o ESP fere os princípios de proteção ao pluralismo e à tolerância,
previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Em 2017, foi a vez do Alto Comissariado de Direitos Humanos
da Organização das Nações Humanas (ONU) se posicionar
contra os projetos de lei motivados pelo ESP. Três relatores
da ONU assinaram carta em que alertaram o governo brasileiro
sobre o risco de coibir a livre expressão de ideias e opiniões
de professores e alunos, contrariando acordos internacionais de
defesa de direitos civis e políticos assinados pelo Brasil (OHCHR,
2017). O documento avaliou que a qualificação apresentada
nos projetos de lei sobre “doutrinação política e ideológica” era
imprecisa e abria espaços para interpretações subjetivas que
poderiam fomentar uma injustificada restrição à liberdade de
expressão. O texto também afirmou que a proposta limitava
11 A Advocacia Geral da União também se manifestou contrária à aprovação do
projeto em Alagoas, considerando sua ilegalidade (MADEIRO, 2016a). O parecer
constou de Ação de Inconstitucionalidade apresentada ao STF pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CNTEE).
12 Outros casos são as cidades de Campo Grande (MS) e Picuí (PB), que
também aprovaram leis municipais baseadas no ESP, mas foram depois
vetadas pelo Executivo após protestos de grupos opositores. A lei está
aprovada e vigente desde 2015 no município de Santa Cruz do Monte Castelo
(PR) (IANDOLI, 2017).
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