Comunicação, políticas públicas e discursos em conflito

COMUNICAÇÃO PÚBLICA E INCLUSÃO
terdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas
estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição
de participação.
No mesmo Estatuto, no Art. 8o, se lê:
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade
e à maternidade, à alimentação, à habitação,
à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência
social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer,
à informação, à comunicação, aos avanços científicos
e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros direitos
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam
seu bem-estar pessoal, social e econômico. (BRASIL, 2015)
O Estatuto, portanto, traz um novo modelo de visão social
ao considerar que o próprio ambiente compromete a liberdade
da pessoa com deficiência de exercer sua cidadania. Nesse sentido,
seu Art. 53 consolida a acessibilidade como direito humano
fundamental, pois pode garantir à pessoa com deficiência viver
de forma autônoma e exercer seus direitos de cidadania e de participação
social. “Acessibilidade com autonomia” significa poder
utilizar e alcançar com autonomia, segurança e independência,
os espaços, mobiliários e os equipamentos urbanos, as edifica-
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