Comunicação, políticas públicas e discursos em conflito

ções, os transportes públicos e os sistemas e meios de comunicação
de forma adequada. Para isso, é imprescindível a eliminação
de dificultadores que limitem ou impeçam a liberdade de movimento,
permitindo assim a circulação com total segurança − o
que trará dignidade e melhor qualidade de vida aos portadores
de deficiência. Para a eliminação dessas barreiras, são necessárias
estratégias políticas, jurídicas e sociais.
Cultura legisferante
O Brasil, por conta de uma cultura cartorial e bacharelesca,
é pródigo na produção de leis. Coerentemente com esse impulso
legisferante, temos uma farta produção de normativos para as
pessoas com deficiência. Não há, portanto, que reclamar da falta
de estatutos jurídicos. O reconhecimento de direitos específicos
das pessoas com deficiência parte da Constituição Federal e se
espraia por ampla coletânea de leis, decretos, resoluções, portarias,
ordens de serviço etc. Essa proliferação de textos legislativos,
porém, não tem resultado necessariamente em ampliação de direitos
e garantia da cidadania para as pessoas com deficiência. É
preciso sim cumprir as leis e também discutir melhor o alcance
das decisões legislativas.
A pessoa com deficiência, além de sua condição diferenciada,
está ainda submetida à histórica distância social e econômica
que caracteriza a sociedade brasileira por conta da concentração
de renda. Ou seja, se a pessoa com deficiência vive em situação
de vulnerabilidade social, maiores serãos suas dificuldades e seu
desfavorecimento em relação à atenção do Estado. Essa diferen-
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