Comunicação, políticas públicas e discursos em conflito

Seu objetivo, conforme se lê no primeiro artigo, é assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos,
da cidadania e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social.
A premissa dessa lei é que os impedimentos físicos, sensoriais,
mentais e intelectuais das pessoas com deficiência não
são, na realidade, o que dificulta ou inviabiliza o exercício de seus
direitos. São, sim, barreiras produzidas socialmente que se materializam
na organização do espaço público, padronizada adequadamente
para uso das pessoas consideradas “normais”.
Pessoa com deficiência (PCD) e acessibilidade: conceitos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), em
seu artigo 2o, estabelece: “Considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
(BRASIL, 2015).
As pessoas com deficiência já estavam categorizadas, com
algum detalhe, pelo Decreto 3.298/99 (BRASIL, 1999), que considera
a pessoa com deficiência aquela que se enquadra em uma
das seguintes categorias: I – Deficiência física, II – Deficiência
auditiva, III – Deficiência visual, IV – Deficiência mental, V – Deficiência
múltipla. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua
vez, especifica que a avaliação da deficiência, quando necessária,
será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e in-
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