Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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Decadência e Prescrição no CDC: Vício e Fato do Produto e do Serviço José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do TJRJ. 1. Introdução. 2. Decadência e prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e vício do produto e do serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. Repercussão Geral: Um Passo a Mais na Difícil Trilha de Construção da Vinculatividade das Decisões Judiciais Vanice Lírio do Vale Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Doutora e Mestra em Direito pelas Universidades Gama Filho e Estácio de Sá. 1. Origem da repercussão geral como pauta de prioridade da Reforma do Judiciário: os trabalhos legislativos da EC 45. 2. Repercussão geral qualitativa e quantitativa: saudável instrumento de diálogo entre as instâncias jurisdicionais. 3. Apontamento inicial da repercussão geral para autorizar cabimento recursal. Análise pelo Tribunal a quo. 4. A seqüência da análise da existência da repercussão geral - a apreciação pelo STF. 5. A vinculatividade insinuada - ou sobre como o legislador oblíquo é também responsável pela sobrecarga do Judiciário. 6. Imperativos de adaptação a uma nova matriz de raciocínio decorrente da subordinação das decisões judiciais. O Uso dos Precatórios no Sistema Jurídico Brasileiro e a Ação de Repetição de Indébito Tributário Cláudio Carneiro B. P. Coelho Procurador Municipal. Professor da EMERJ. Mestre e Pós- Graduado em Direito Tributário. Professor de Pós-Graduação e de Curso de Mestrado. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 117 129 158 11
1. As expressões "em virtude de sentença judiciária" e "Fazenda Pública". 2. Exceção ao sistema do precatório. 3. Renúncia do valor excedente e fracionamento de precatório. 4. A ação de repetição de indébito. 5. O uso do precatório em matéria tributária. 6. Conclusão. Apontamentos sobre o Princípio da Confiança Legítima no Direito Brasileiro Raphael Manhães Martins Advogado e Professor da UERJ. Pós-Graduado pela FGV. 1. O princípio da confiança legítima. 2. Da necessidade de uma efetiva proteção da confiança legítima. 3. Análise do princípio da confiança legítima no ordenamento brasileiro. 3.1. Segurança jurídica, boa-fé e o princípio da confiança legítima. 4. Critérios para aplicação do princípio da confiança legítima: uma proposta. 5. Conclusões. Evolução do Ato Administrativo e a sua Destipificação na Atividade Regulatória Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Advogado e Professor. 1. Origens do ato administrativo. 2. Ato administrativo no Estado liberal. 3. A transição para o Estado social. 3.1. Transformações do ato administrativo. 3.2. Destipificação do ato administrativo. 4. A falência do Estado social e a passagem ao Estado pós-social. 4.1. O ato administrativo no Estado pós-social. 4.2. O aprofundamento da destipificação. 5. A atividade regulatória e o Estado pós-social. 6. Conclusão: a destipificação do ato administrativo na atividade regulatória. Responsabilidade Penal dos Adolescentes e Medidas Socioeducativas Guaraci de Campos Vianna Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Capital/RJ. Bases para as mudanças sugeridas. Idade de responsabili- 177 191 210 12 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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pessoas portadoras de deficiências
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6) e, por fim, a fiscalização no
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5.2.2 O princípio da igualdade no
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O Novo Aproveitamento do Mandado de
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de de que ela dependa, com a finali
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Nos dois casos, o direito de greve
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damente conservador ao mesmo tempo,
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1º, II); soberania (art. 14: é o
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mandado de injunção e da ação d
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palácio, e punia com pena de morte
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aprovação final; sistema advindo
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ferida a ser cicatrizada, não pode
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2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: DIST
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um dano maior ao consumidor, ultrap
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Para os bens não duráveis, o praz
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prescricional o prazo previsto no a
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É nos §§ 3º e 4º do art. 543-B
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O Uso dos Precatórios no Sistema J
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economia mista e as empresas públi
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para os Municípios, 40 salários p
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Corroboramos a tese acima esposada,
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abordagem quanto às principais car
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Súmula nº 546: cabe a restituiç
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os Estados e os Municípios, exigin
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CONCLUSÃO Por fim, cabe concluir q
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obrigacional, tem assumido relevant
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contrato, mas do próprio contato s
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Trata-se de uma diferenciação sut
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de quatro elementos concomitantes,
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E isto é feito, mormente, não atr
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proteção das legítimas expectati
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Surge, então, pela primeira vez, o
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vez mais desigual, acabou por entra
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jável agressão ou intervenção d
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Ora, no bojo de um sistema jurídic
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propícias à realização do inter
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Além disso, torna-se ainda mais pr
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Feitas tais colocações, deve fica
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nômicas outrora por ele desempenha
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ência de todos os interessados atr
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Responsabilidade Penal dos Adolesce
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§ 2º - Sobrevindo condenação po
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umerangue em termos de recrudescime
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seguiu-se pautar no Brasil o debate
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Como elemento comum entre todas, a
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§ 3º Em nenhuma hipótese o perí
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cia a pessoa; § 1º O prazo de int
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sistema" e que, se o sistema não "
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O objetivo da lei, ao permitir expr
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categoria de direitos individuais h
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condenação por dano moral coletiv
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pular, as ações de responsabilida
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Defende o autor que o conceito de d
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Destaque-se a posição de Luiz Gus
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A análise elaborada pelos autores,
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conseqüentemente, no sentido de se
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ção, seja a geral, dizendo com to
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vo, na verdade, é dano extrapatrim
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cia de três períodos: 1) fase da
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A pacificação de alguns pontos, e
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do, nos aspectos físico, psíquico
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soa ou da coletividade não é pres
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Maria Celina Bodin de Moraes també
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critas nos incisos I a V do artigo
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Princípios Gerais do Novo Código
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tal com a emissão de normas cogent
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Teoria Geral, Poderes e Limites das
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Hoje, o artigo 58, § 3º da Consti
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assegurados o contraditório, a amp
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O princípio da legalidade está pr
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a defesa técnica, realizada pelo r
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O artigo 5º, inciso XXXV da Consti
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O fato determinado significa que o
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Em relação ao Poder Executivo, os
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4. PODERES E LIMITES INVESTIGATÓRI
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soal ou patrimonial determinada pel
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guardar segredo, salvo se desobriga
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duas liberdades provisórias na Var
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ninguém seja preso senão em flagr
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investida criminosa de um interlocu
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G) Vedação do poder geral de caut
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