Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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de social. Vamos então analisar a lei como ela se põe hoje: Assim o art. 75 do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) estabelece que: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Assim, por hipótese, se um criminoso foi condenado a 50 (cinqüenta) anos, sua pena máxima será de 30 (trinta) anos e atingindo um sexto da pena, ou seja, 5 (cinco) anos, será ou poderá ser inserido num regime mais brando, no caso passará do regime fechado para o regime semi-aberto. No caso de adolescentes infratores, a Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 227
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Desta forma, por hipótese, se um adolescente de 17 (dezessete) anos de idade, pela prática de um crime de homicídio, for condenado a cumprir a medida socioeducativa de internação (regime fechado), esta se dará pelo prazo máximo de três anos, ou seja, até os 20 (vinte) anos e o jovem-adulto, poderá, até os 21 (vinte e um) anos cumprir a medida de semi-liberdade ou de liberdade assistida, pelo prazo de 1 (um) ano, totalizando o máximo de 4 (quatro) anos de medida socioeducativa. Contudo, repetindo o exemplo já mencionado neste texto: se um adolescente pratica um latrocínio quando conta 14 (quatorze) anos de idade em co-autoria com outro adolescente de 17 anos e 8 meses, o primeiro poderá ser submetido às medidas socioeducativas por 7 (sete) anos passando ou podendo passar por todas as etapas do sistema progressivo de execução de medidas (internação, depois semi-liberdade, e em seguida liberdade assistida). Terá sete anos para isso. Pode ser menos, dependendo de vários fatores. Mas o outro jovem de 17 anos e oito meses, pelo mesmo ato, só poderá ser submetido às medidas socioeducativas por três anos e quatro meses, já que a liberação compulsória se dará aos 21 anos. Nem um dia a mais. Urge então, que se alterem alguns dispositivos legais acima mencionados para se dar um prazo maior de cumprimento da medida socioeducativa com vistas a ampliar as possibilidades de recuperação do adolescente infrator e permitir, também, uma resposta penal mais equilibrada com a gravidade da infração praticada. Vejamos: a) o art. 112 da Lei 8.069/90 passaria a ter mais um parágrafo para permitir o cumprimento de todas as medidas socioeducativas até o limite de 24 (vinte e quatro) anos. As- 228 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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