Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

para os Municípios, 40 salários para os Estados, mas, por outro lado,
deixou a referida emenda de prever o valor relativo à União. Somente
com a edição da Lei 10.259/01, em seu art. 17, § 1º, ficou
definido o limite de 60 salários para a União. Contudo, se o valor da
execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento farse-á,
sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte
exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista
no § 3º do art. 100.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição
Federal e o art. 78 9 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias serão considerados de pequeno valor, até
que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras
pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art.
100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados
em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior
a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados
e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Outro crédito que se encontra na "exceção" do precatório é o
crédito de natureza alimentar. A Emenda Constitucional nº 30/2000,
para não deixar margem de dúvida, definiu quais créditos são considerados
de natureza alimentar. Assim, o parágrafo 1º - A, do artigo
9 Art. 78 do ADCT. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os
de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já
tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de
promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão
liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas,
no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. § 1º É permitida a decomposição de parcelas, a
critério do credor. § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do
exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. § 3º O prazo referido
no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação
de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. § 4º O Presidente
do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de
precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade
executada, suficientes à satisfação da prestação.
166 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007