Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...
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o lotea<strong>do</strong>r terá <strong>de</strong> cumprir, para <strong>de</strong>vida aprovação <strong>do</strong> loteamento,<br />
as seguintes etapas:<br />
a) Projeto <strong>do</strong> loteamento/<strong>de</strong>smembramento: conforme os artigos<br />
6º ou 10º da Lei 6.799/79, <strong>de</strong>verá conter <strong>de</strong>senhos e memorial<br />
<strong>de</strong>scritivo, que será apresenta<strong>do</strong> à Prefeitura Municipal ou ao Distrito<br />
Fe<strong>de</strong>ral, se for o caso;<br />
b) Aprovação <strong>do</strong> projeto: conforme o artigo 12 Lei 6.799/79, o<br />
projeto é submeti<strong>do</strong> a apreciação na esfera da competência <strong>do</strong> Município<br />
ou <strong>do</strong> Distrito Fe<strong>de</strong>ral, se for o caso; po<strong>de</strong> ocorrer, no entanto,<br />
que seja <strong>de</strong>slocada esta competência para o Esta<strong>do</strong>-Membro, que<br />
examinará e conce<strong>de</strong>rá anuência prévia para aprovação, segun<strong>do</strong><br />
o artigo 13 da Lei 6.766/79;<br />
c) Registro <strong>do</strong> loteamento: o projeto <strong>de</strong> loteamento <strong>de</strong>verá ser<br />
leva<strong>do</strong> a registro imobiliário, artigo 18 Lei 6.766/79. Admiti<strong>do</strong> o registro,<br />
o loteamento/ <strong>de</strong>smembramento passa a ser reconheci<strong>do</strong> pelo<br />
or<strong>de</strong>namento jurídico, crian<strong>do</strong> um complexo <strong>de</strong> direitos, obrigações<br />
e <strong>de</strong>veres.<br />
Importante salientar que o artigo 22 da Lei 6.766/79 estatui<br />
que: "<strong>de</strong>s<strong>de</strong> a data <strong>de</strong> registro <strong>do</strong> loteamento, passam a integrar o<br />
<strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas<br />
<strong>de</strong>stinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes<br />
<strong>do</strong> projeto e <strong>do</strong> memorial <strong>de</strong>scritivo". Nesse momento as vias<br />
e espaços livres são <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a um fim específico, passan<strong>do</strong> ao<br />
uso comum <strong>do</strong> povo: são bens públicos.<br />
3. BENS PÚBLICOS<br />
3.1 Conceito<br />
Po<strong>de</strong>-se afirmar que bens públicos são compostos por todas as<br />
coisas que se submetem ao <strong>do</strong>mínio estatal. São consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s <strong>de</strong> uso<br />
comum <strong>do</strong> povo, e se <strong>de</strong>stinam a utilização geral pelos indivíduos.<br />
O Código Civil, em seu artigo 98, dispôs que: "São públicos os<br />
bens <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio nacional pertencentes à União, aos Esta<strong>do</strong>s ou aos<br />
Municípios. To<strong>do</strong>s os outros são particulares, seja qual for a pessoa a<br />
que pertencerem."<br />
Ainda no Código Civil, o artigo 99, inciso I, classifica <strong>de</strong> forma<br />
mais incisiva que são bens públicos os <strong>de</strong> uso comum <strong>do</strong> povo, tais<br />
como rios, mares, estradas, ruas e praças.<br />
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007<br />
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