Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

condenação por dano moral coletivo, a qual se vincula a direitos
difusos e coletivos, e sim aproveitamento de provimento jurisdicional
coletivo para posterior liquidação do dano invidual.
De fato, a leitura do art. 91 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor) conduz ao entendimento de que a tutela
de direito individual homogêneo concerne a um único fato gerador
de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo. A
inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento
e declaração do dever de indenizar. A segunda fase é
o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de
promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.
Assim, a sentença, na hipótese de tutela de direito individual homogêneo,
deve ser genérica limitando-se a reconhecer a responsabilidade
do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC). Futuramente, deverão
as vítimas habilitarem-se no processo, a título individual, para procederem
à liquidação da sentença, provando o dano sofrido, o seu
montante, e que se encontram na situação amparada pela decisão.
No caso, o pedido de condenação genérica pode abranger os
danos materiais e morais. Mas, na hipótese, é bom ressaltar, não se
trata, à evidência, de dano moral coletivo e sim de soma de danos
morais individuais.
Para melhor esclarecer, imagine-se serviço de proteção ao
crédito que, apesar da limitação temporal expressa de cinco anos,
prevista no art. 43 § 1º do CDC, insiste em manter em suas bases de
dados inscrições de consumidores pelo prazo de dez anos. Na hipótese,
é possível o ajuizamento de ação coletiva, com provimento
jurisdicional no sentido de exlcuirem-se todos os registros com prazo
superior a cinco anos (direito coletivo), bem como indenizar os
danos morais e materiais dos consumidores que estavam inscritos
indevidamente (direito individual homogêneo). 12
12 É irregular o registro em entidade de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc.) que não atende a todos os requisitos
indicados no art. 43 do CDC, entre eles o limite temporal de cinco anos, cabendo indenização por danos morais e
materiais. A propósito, registre-se a ementa do Recurso Especial n. 51.158: "[...] O banco que promove a indevida
inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre
dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência
da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida
ainda no processo de conhecimento."
256 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007