Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

insuflem as paixões que os decisórios podem suscitar. Entretanto, a
serenidade do Juiz não se traduz no cruzar os braços, ou na indiferença
dos problemas da vida política, social ou pública. Por essa
razão, estão sempre abertos a buscar soluções e minimizar os inúmeros
problemas.
Destarte, mesmo sabendo que os Juízes e o Poder Judiciário
são vítimas de contínuas injustiças quando são julgados, sempre estão
prontos para o julgamento da sociedade: o Poder Judiciário cumpre
o seu papel no julgamento e na imposição de medidas
socioeducativas para ressocialização dos adolescentes infratores.
Mais de 65% das decisões impõem medidas não restritivas de liberdade
e o Poder Executivo, que tem o papel de executá-las (todas),
por falta de recursos materiais, humanos e estruturais, não dá conta,
não oferece a retaguarda necessária para o tratamento socioeducativo
adequado. Assim também ocorre com uma parcela menor, a dos
adolescentes que sofrem medidas restritivas de liberdade. Há necessidade
de um aprimoramento das instituições, uma ampliação
do leque de alternativas ao trabalho socioeducativo.
A ressocialização dos adolescentes se dá no confronto de dois
interesses: o de parte da sociedade que deseja trancafiar os adolescentes
e o do Estado que manifesta a intenção de reduzir o
segregamento como solução para o cumprimento de seu papel. Situam-se
os magistrados no meio dos interesses em conflito, mas como
já foi dito, a ressocialização só é completa quando passa por três
fases: a decisão judicial, a retaguarda para o seu cumprimento e a
compreensão da sociedade em receber o adolescente com uma certa
probabilidade de se adequar às condições mínimas de vida em comunidade.
Só a primeira fase é de inteira responsabilidade do Judiciário.
O Juiz, quando impõe uma medida, seja ela qual for (e as
restritivas de liberdade são em minoria), no momento da sentença,
parte da crença de que quem vai executá-la (seja quem for) exercerá
uma ação educadora e preparará o infrator para uma vida livre.
Contudo, corrigir e reeducar o adolescente infrator, utilizando-se de
métodos pedagógicos e recuperando-o gradualmente, é função primária
do Poder Executivo. Receber o infrator após o tratamento
socioeducativo, colocando-o no caminho da honrosa adaptação ao
Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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