Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

É nos §§ 3º e 4º do art. 543-B do CPC que se vê, como já demonstrado,
a vinculatividade insinuada, na medida em que a determinação
da reformulação de juízo "...contrário à orientação firmada..."
parece caminhar no terreno dessa técnica de subordinação
das decisões judiciais. Ocorre que esse passo - vinculatividade da
decisão do STF, não só quanto à repercussão geral, mas também
quanto ao mérito do recurso extraordinário - falece de autorização
constitucional, o que há de determinar o repúdio a essa interpretação
em favor daquela outra que reconhece, no texto legal, atecnia e
imprecisões conceituais, mas prestigia a integridade da ordem fundamental.
Importante destacar que, na esteira do previsto pelos multimencionados
§§ 3º e 4º do art. 543-B do CPC, a Emenda Regimental
nº 21/07 caminha um pouco além, e defere competência ao
Relator (art. 21, § 1º do RISTF) para "...cassar ou reformar,
liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos
do art. 543-B do Código de Processo Civil". O dispositivo regimental
se revela, em relação a essa parte final, pleno de complexidades.
Afinal, a autorização hoje existente para a prolação de decisões
monocráticas atinentes ao mérito do meio de impugnação - e
a uma espécie desse gênero se refere o recém instituído § 1º do
art. 21 do RISTF - se volta às hipóteses de jurisprudência pacificada,
o que não parece ser, necessariamente a hipótese, em um recurso
extraordinário decidido após o reconhecimento da repercussão
geral na temática de fundo.
Um outro aspecto que causa perplexidade na sistemática ora
sob exame diz respeito ao fato de que, a se estar reconhecendo
vinculatividade, no sentido estrito, à prestação jurisdicional havida
na questão principal do recurso extraordinário, como sugerem os
§§ 3º e 4º do art. 543-B do CPC, e art. 21, § 1º do RISTF, se terá a
formação de um enunciado vinculante, sem que se tenha observado
o mesmo quorum constitucionalmente eleito para a formação
de súmula vinculante, do que pode resultar mesmo o reconhecimento
de vício de constitucionalidade nos mencionados dispositivos.
Explica-se.
Reserva o art. 103-A da CF a figura da súmula vinculante como
o mecanismo hábil à subordinação dos demais órgãos do Poder Ju-
152 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007