Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

tucional que fixou quorum especial para a negativa da repercussão
geral - 8 ministros - o que poderia estar a sugerir um chamamento
inafastável do Pleno da Corte, na análise de todos os recursos extraordinários
interpostos em todo o país...
A solução, em verdade, veio sendo construída a partir dos termos
da Lei 11.418/06, pela redação que conferiu ao art. 543-A, § 4º,
autorizando o reconhecimento da repercussão geral, pela Turma,
por um quorum de 4 votos.
O Regimento Interno, por sua vez, em seus arts. 323 a 325,
institui um mecanismo voltado igualmente a conferir agilidade à apreciação
do tema da repercussão geral. Algumas previsões são inovadoras
mas harmônicas com os imperativos constitucionais, como se
passará a demonstrar.
Cuidando do iter para a apreciação do tema da repercussão
geral, estabelece já o art. 323, § 1º do RISTF, uma presunção de
existência do requisito quando voltado o recurso à impugnação de
decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante 20 . Em verdade,
a previsão reproduz os termos do art. 543-A, § 3º do CPC, e se
harmoniza com o caráter de guardião da Constituição, e de
homogeneizador das decisões que envolvam essa mesma operação,
próprio do STF.
Ausente a presunção reiterada no art. 323, § 1º do RISTF, manifesta-se
o Relator quanto à caracterização da repercussão geral,
encaminhando tal pronúncia aos demais Ministros por meio eletrônico.
Tal providência parece se apresentar como uma "prévia" em
relação ao tema, da qual pode resultar: 1º) a formação de nova presunção
de repercussão geral (agora, decorrente não da violação da
súmula, ou da jurisprudência dominante, mas do silêncio dos demais
julgadores, a teor do art. 324, Parágrafo Único do RISTF); 2º)
um juízo positivo em relação à repercussão geral, observado o
quorum de 4 votos; ou ainda 3º) um juízo insuficiente à afirmação da
repercussão geral, o que induz a necessidade de apreciação pelo
Pleno.
20 Também aqui a identificação da contrariedade entre a decisão recorrida e a súmula ou jurisprudência dominante
não se constitui operação lógica tão simples, exigindo atenção especial aos mecanismos de identificação de pontos
de identidade e diferenciação.
144 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007