Autonomia Versus Igualdade - Emerj - Tribunal de Justiça do Estado ...

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4.1 O Ato Administrativo no Estado Pós-Social A Administração Pública no cenário pós-social assume características distintas daquelas que apresentava nos antecessores sistemas liberal e social, deixando de estar focada exclusivamente no deslinde de questões individuais e concretas, passando a se dedicar mais a uma atividade conformadora da realidade social 20 . Para atingir tal objetivo, entretanto, não mais será possível a utilização das antigas espécies de ato administrativo (agressivo e prestador), eis que estruturadas tendo em vista uma atuação administrativa voltada ao indivíduo, isoladamente considerado. Surge, então, uma nova modalidade de ato administrativo, vocacionada à consecução dos novos escopos infra-estruturais da Administração, cuja marca distintiva é a produção de efeitos em relação não apenas a um particular específico, mas também a grupos maiores de pessoas ou mesmo a toda a sociedade (atos diretivos ou planificadores). É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração elabora um plano de urbanismo, impondo, assim, orientações que vincularão todos os moradores da localidade em questão, ou, ainda, quando ela confere um incentivo fiscal a uma determinada empresa, o que afeta as suas concorrentes. Note-se que, neste último caso, mesmo sendo o ato dirigido diretamente a uma única pessoa jurídica, seus efeitos indubitavelmente atingem terceiros, a saber, outras empresas que atuam no mesmo nicho empresarial. Essa eficácia multilateral do ato administrativo implica necessariamente no aumento da proteção jurídica concedida aos particulares, tendo em vista que, mesmo não sendo os seus destinatários diretos, podem vir a ser atingidos por seus efeitos. Tal proteção acrescida pode ser alcançada através do alargamento do conceito de direito subjetivo dos terceiros prejudicados pelo ato, ou, ainda, pela concessão aos administrados de meios de intervenção em sede administrativa ou judicial para a defesa de interesses difusos ou coletivos 21 . 20 SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da. Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 127. 21 Sobre a participação dos particulares em procedimentos administrativos para a defesa de interesses difusos, consultar NIGRO, Mario. “Esperienze e prospettive del processo amministrativo”, in Rivista trimestrale di diritto pubblico, 1981, nº 2, p. 403-405. Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007 201
Além disso, torna-se ainda mais premente a busca por soluções consensuais, que levem em consideração as reivindicações de todos os interessados na prática de um determinado ato administrativo. Essa participação dos particulares se realizará através do procedimento (onde eles poderão exercer o contraditório), razão pela qual a moderna doutrina publicista o coloca no centro da dogmática administrativa, em detrimento do ato administrativo 22 . 4.2. O Aprofundamento da Destipificação A atividade planificadora que a Administração vem a exercer no Estado pós-social ostenta um caráter essencialmente programático, pois consiste no estabelecimento de metas e objetivos a serem alcançados a fim de que se realize o interesse público fixado pela lei. Os meios para a concretização das diretivas traçadas, todavia, ficam ao alvedrio do administrador, como ensina Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva: "Outra questão suscitada pela Administração de infra-estruturas é a da proliferação de decisões genéricas, nomeadamente sob a forma de disposições-programa ou de tipo finalístico. Estas actuações administrativas, do domínio do planejamento, "em vez de um processo de decisão baseado no esquema: 'se... então' ('Wenn - dann - Schema')", obedecem ao "esquema 'fim... meio' ('Zweck - Mittel - Schema')", constituindo actuações finalísticas ou "normas finalmente programadas ('final programmierte Norm')", que permitem à Administração uma ampla liberdade de escolha dos meios necessários para alcançar esses fins (SCHMITT GLAESER)." 23 Isso significa, em outras palavras, que cabe à Administração não só estabelecer os rumos a serem seguidos e os objetivos que devem ser atingidos (o que ela faz através das supracitadas "disposi- 22 Por todos, NIGRO, Mario. “Trasformazioni dell'amministrazione e tutela giurisdizionale differenziata”, in Rivista trimestrale di diritto e procedura civile, 1980, nº 1, p. 23-24. 23 Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 137. 202 Revista da EMERJ, v. 10, nº 40, 2007
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